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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
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O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. CERTO
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LEI Nº 12.527, DE NOVEMBRO DE 2011
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
Perseverança!
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O item está CERTO.
O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Assim dispõe o inc. III do art. 7º da Lei 12.527/2011:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
Só gostaria de trazer aqui a aplicação da lei de acesso também aos particulares que com o Estado mantenham vínculo:
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
TECCONCURSOS
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Gab: CERTO
O que a questão quer dizer é: se após a cessação do vínculo entre um servidor e um órgão, a informação de sua responsabilidade/ de sua custódia à época, deverá ser resguardada!? R. Certamente, caso seja descumprida, isto é, caso o servidor a divulgue sem autorização, incorrerá nas sanções previstas em lei. Portanto, gabarito certo.
Erros, mandem mensagem :)
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Cuida-se aqui de questão que deve ser resolvida tendo apoio no teor do art. 7º, III, da Lei 12.527/2011, de seguinte redação:
"Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
III - informação produzida ou custodiada por
pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com
seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;"
Logo, sem maiores dúvidas, é verdadeiro sustentar que o direito de acesso estende-se à informação
custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão
de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo
já tenha cessado, exatamente conforme disposto no preceito legal acima.
Gabarito do professor: CERTO
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CERTO