Questão 5042056

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Analise as afirmativas a seguir:

I. As crianças e os adolescentes, no Brasil, não têm o direito de brincar, praticar esportes, participar de atividades lúdicas ou divertir-se, de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que não podem ser objeto de proteção legal a autonomia, a imagem, os recursos materiais, os objetos pessoais, as ideias ou mesmo a opinião das crianças e dos adolescentes.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exige conhecimento acerca da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. As crianças e os adolescentes, no Brasil, não têm o direito de brincar, praticar esportes, participar de atividades lúdicas ou divertir-se, de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Falso. As crianças e os adolescentes têm direito, sim! Inclusive, tratam-se de direitos à liberdade, nos termos do art. 16, IV, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  II. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que não podem ser objeto de proteção legal a autonomia, a imagem, os recursos materiais, os objetos pessoais, as ideias ou mesmo a opinião das crianças e dos adolescentes.

  Falso. Exatamente o oposto: o ECA prevê que as crianças e os adolescentes terão direito ao respeito, que consiste na preservação da imagem, da, da autonomia, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Aplicação do art. 17, ECA: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

  Portanto, ambos os itens são falsos.

  Gabarito: D

• As crianças e os adolescentes, no Brasil, têm o direito de brincar, praticar esportes, participar de atividades lúdicas ou divertir-se, de acordo com as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade

  fsica, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a

  preservação da imagem, da identdade, da autonomia, dos valores,

  ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

• ESSAS QUESTÕES, FICO EM DÚVIDA SE ESTOU SABENDO DE TUDO OU SÃOS MUITOS FACIES