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Lei 4.320/64
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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Errado
A Previsão é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
O correto seria:
Lançamento que é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. O lançamento é vinculado.
Tipo de lançamento:
Direito ou de ofício - sem participação do contribuinte -> IPTU e IPVA
CTN
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Declaração ou misto - contribuinte presta informações indispensáveis -> ITCMD, ITBI, II e IE
Homologação ou autolançamento - realizado pelo sujeito passivo que antecipa impostos -> ICMS, IPI, IR PIS, Confins
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Segundo Mcasp 8º edição, são etapas da Receita Orçamentária:
1. Previsão
2. Lançamento
3. Arrecadação
4. Recolhimento
Sendo que o lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Portanto, a etapa descrita pela questão é a do lançamento, e não a da previsão, que consiste na previsão de arrecadação da receita constante da LOA.
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Resumindo
Etapas da Receita
Planejamento
Previsão da receita = Base de cálculo x índice de preço x índice de qtde x efeitos da legislação (LRF)
Execução (LAR)
Lançamento - A entidade verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. (Gerou boletos - GRU)
*Exemplo: O órgão gerou o boleto de cobrança do IPTU da tua casa.
Arrecadação - Quando o devedor vai à instituição financeira e paga o boleto.
*Exemplo: Você vai à agência e paga o boleto do IPTU.
Recolhimento - Quando a instituição financeira "transfere" os recursos para o Tesouro.
* Exemplo: O Banco Bradesco pega o dinheiro do IPTU q vc pagou e manda pro caixa do Tesouro.
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A questão exige do candidato conhecimento
sobre os estágios da receita orçamentária.
São elas:
PREVISÃO ou PLANEJAMENTO: Nessa
fase, há uma estimativa da arrecadação das receitas que, embora seja calculada
com base em normas técnicas e legais, pode ou não se concretizar. O Manual
Técnico de Orçamento 2021 define a previsão de receitas como etapa que antecede
a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além
de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
LANÇAMENTO: A Lei n. 4.320/64
define lançamento como o ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito
desta (art. 53).
ARRECADAÇÃO: Ocorre no momento em
que os devedores liquidam suas obrigações com o Estado, por intermédio de
agentes arrecadadores oficiais (repartições públicas) ou autorizados (bancos
credenciados, correios etc.)
RECOLHIMENTO: Nesse estágio é
efetuada a transferência dos valores arrecadados por meio dos agentes
arrecadadores à conta específica dos entes públicos tornando-a disponível para
uso.
Voltando a análise da questão, deve ser considerado que o
lançamento de receitas tributárias (dentre as quais a receita do IPTU) submete-se
a forma descrita na legislação tributária.
Especificamente quanto ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU, de modo geral, o fato gerador deste
tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano.
O erro da assertiva
está na indicação do estágio: a fase de previsão já foi ultrapassada, sendo
verificada a fase de lançamento.
Gabarito do Professor: ERRADO
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Gabarito: E
Como o ente efetuou a emissão de boletos para pagamento, considera-se como o estágio da execução da receita o lançamento. A receita será, na visão do regime orçamentário, reconhecida no momento de sua arrecadação.