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ID
5044159
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

 No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com vencimento para março, abril e maio de 20X1. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.


Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se encontra na fase de previsão.

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/64

    Art.  53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  • Errado

    A Previsão é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

    O correto seria:

    Lançamento que é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. O lançamento é vinculado.

    Tipo de lançamento:

    Direito ou de ofício - sem participação do contribuinte -> IPTU e IPVA

    CTN

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

           I - quando a lei assim o determine;

           II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

           III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

           IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

           V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

           VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

           VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

           VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

           IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

           Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

    Declaração ou misto - contribuinte presta informações indispensáveis -> ITCMD, ITBI, II e IE

    Homologação ou autolançamento - realizado pelo sujeito passivo que antecipa impostos -> ICMS, IPI, IR PIS, Confins

  • Segundo Mcasp 8º edição, são etapas da Receita Orçamentária:

    1.      Previsão

    2.      Lançamento

    3.      Arrecadação

    4.      Recolhimento

    Sendo que o lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Portanto, a etapa descrita pela questão é a do lançamento, e não a da previsão, que consiste na previsão de arrecadação da receita constante da LOA.

  • Resumindo

    Etapas da Receita

    Planejamento

    Previsão da receita = Base de cálculo x índice de preço x índice de qtde x efeitos da legislação (LRF)

    Execução (LAR)

    Lançamento - A entidade verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. (Gerou boletos - GRU)

    *Exemplo: O órgão gerou o boleto de cobrança do IPTU da tua casa.

    Arrecadação - Quando o devedor vai à instituição financeira e paga o boleto.

    *Exemplo: Você vai à agência e paga o boleto do IPTU.

    Recolhimento - Quando a instituição financeira "transfere" os recursos para o Tesouro.

    * Exemplo: O Banco Bradesco pega o dinheiro do IPTU q vc pagou e manda pro caixa do Tesouro.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre os estágios da receita orçamentária.

    São elas:

    PREVISÃO ou PLANEJAMENTO: Nessa fase, há uma estimativa da arrecadação das receitas que, embora seja calculada com base em normas técnicas e legais, pode ou não se concretizar. O Manual Técnico de Orçamento 2021 define a previsão de receitas como etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

    LANÇAMENTO: A Lei n. 4.320/64 define lançamento como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art. 53).

    ARRECADAÇÃO: Ocorre no momento em que os devedores liquidam suas obrigações com o Estado, por intermédio de agentes arrecadadores oficiais (repartições públicas) ou autorizados (bancos credenciados, correios etc.) 

    RECOLHIMENTO: Nesse estágio é efetuada a transferência dos valores arrecadados por meio dos agentes arrecadadores à conta específica dos entes públicos tornando-a disponível para uso.

    Voltando a análise da questão, deve ser considerado que o lançamento de receitas tributárias (dentre as quais a receita do IPTU) submete-se a forma descrita na legislação tributária.
    Especificamente quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de modo geral, o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano.

    O erro da assertiva está na indicação do estágio: a fase de previsão já foi ultrapassada, sendo verificada a fase de lançamento. 


    Gabarito do Professor: ERRADO
  • Gabarito: E

    Como o ente efetuou a emissão de boletos para pagamento, considera-se como o estágio da execução da receita o lançamento. A receita será, na visão do regime orçamentário, reconhecida no momento de sua arrecadação.