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Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável UNICAMENTE às sanções nela previstas. O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ NA PALAVRA UNICAMENTE, POIS O AGENTE OU 3º PODE RESPONDER TANTO PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVAMENTE.
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Realmente as palavras abaixo dão um indicativo de que a afirmativa esteja equivocada, e foi justamente o caso da questão em tela:somente, unicamente,sem exceção, jamais, nunca....
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A conduta está prevista no art. 10, VIII, da Lei 8429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; E, de acordo com o art. 12, II, da referida lei, o responsável não responderá apenas pelas sanções nelas previstas. Veja o teor do dispositivo legal: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
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É só observar os arts. 89 e 90 da lei de licitações. Elas tipificam essas conjdutas como crimes específicos. Assim, o responsável pelas condutas descritas será responsabilizado criminalmente e administrativamente por improbidade, não somente por esta última.
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O agente que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente estará sujeito a aplicação da lei de improbidade, mas não unicamente as sanções nela previstas. Além da 8.429/92, o agente responde pela 8.666/93, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
Lei 8666/93, Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Lei 8.429/92, Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
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Errado
Art. 37 CF
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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O erro está em (...) unicamente às sanções nela previstas.
Há sanções disciplinares, administrativas, penais ...
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Errado.
Complementando
Após várias análises da banca examinadora Cespe, tomar cuidado toda vez que aparecer as respectivas expressões; Unicamente, Suficiente, Excepcionalmente, qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas.
Parece insignificante, porém bastante eficiente para realizações de questões.
Bons estudos
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Não obstante o exposto, de acordo com o artigo 37, §4, da nossa CF, tem como fim preconizado a realização do concurso público como forma de ingresso para o serviço público. Portanto, qualquer forma discricionária de frustrar tal procedimento configura ato de improbidade administrativa. Assim, os atos administrativos serão válidos, caso estejam em concordância com valores morais inseridos na sociedade, tais como honestidade e justiça.
Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1123&idAreaSel=1&seeArt=yes
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O candidato pode até pecar por saber de mais se misturar os conceitos de responsabilidade objetiva do agente público, mas na maioria eu concordo com os colegas sobre a colocação de palavras que indiquem situações imutáveis como a utilizada no enunciado dessa questão.
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A Lei 8.112/90 diz:
art.121. O servidor responde civil,penal e administrativamentepelo exercício irregular de suas atribuições.
art.122. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
art.123. A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
art.124. A responsabilidade civil administrativa, resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
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Unicamente, está errada, além da lei de improbidade, há houtras leis aplicadas concomitantemente, crime comum, desvio etc.
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As sanção penais, administrativas e civis poderão ser CUMULADAS.
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ERRADA
!!! Não se aplica unicamente a lei de improbidade administrativa, visto que, mesmo por sua especificidade poderá o agente incorrer em sanções penais e cíveis.
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SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL. POIS PODE SER QUE O ATO CONFIGURE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA OU ATIVA, PREVARICAÇÃO...
GABARITO ERRADO
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Independentemente das sanções penais, civis e administrativas....
ERRADA
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Desconfie de palavras tão fechadas, como unicamente, exclusivamente, obrigatoriamente, somente, normalmente questões que trazem essas palavras chaves estão incorretas.
Boa sorte a todos e bons estudos.
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GABARITO: ERRADO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
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ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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não esqueça da lei do capeta!!
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Gabarito ERRADO.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas.
A assertiva está errada ao afirmar "unicamente às sanções nela previstas. Cumpre destacar, que a responsabilidade do agente público pelo ato de improbidade pertence à esfera civil, e sua punição independe da esfera penal. No caso específico dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, o art. 12, inciso II estabelece:
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato:
I- (…)
II- na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;”
Sendo assim, as sanção penais, administrativas e civis poderão ser CUMULADAS.
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GAB. E
ERRO: unicamente
Pode ter gerado outros/as "ilícitos/irregularidades" que são abrangidos pelo direito civil ou penal.
"AH...MAS SÃO INDEPENDENTES" sim, eu disse que não são?! porém, não se pode restringir (unicamente) se não sabemos a proporção e/ou o caso concreto.
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Palavrinhas mágicas. Unicamente, somente, apenas. Viu isso já fique esperto
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Esse UNICAMENTE acabou comigo!
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Unicamente não!!
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Unicamente não!