Questão 5044711

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR
• Ano: 2020
• Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. A ANVISA não poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos.
  
• B. A administração da ANVISA será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Orçamento e Gestão, no prazo máximo de noventa dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia.
  
• C. É permitido aos dirigentes da ANVISA o exercício de atividades profissional e empresarial particulares.
• D. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária, pela ANVISA, entre outros, equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
  
• E. Compete aos Estados, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e de assistência ambulatorial e hospitalar.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 8

  VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por    imagem;

• A

  Art. 41. 

  § 1  A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos, desde que não acarretem riscos à saúde pública. 

  B

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  C

  Art. 13.   Aos dirigentes da Agência é  vedado  o exercício de qualquer outra  atividade profissional,   empresarial ,  sindical  ou de  direção político-partidária.

  D

  Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

  VI -  equipamentos e materiais médico-hospitalares , odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por    imagem;

  E

  Art. 7 º   Compete à Agência proceder à implementação e à execução

  XX - manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;

• sobre b = era art 19 da lei 9.782/99, revogado em 2019