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ID
5044729
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cascavel - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Não é composta por até 5, mas exatamente de 5 membros.

  • .

    a) correta - Lei. 9961/2000 Art. 4º. XXVII - fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar;

    b) correta - Lei. 9961/2000 Art. 3º A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

    c) incorreta - Lei.9986/2000 - Art. 4º As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.

    d) correta - Lei. 9961/2000 Art. 9º Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS: II - deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.

    e) correta - Lei. 9961/2000 Art. 10. Compete à Diretoria Colegiada: VI - julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;