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[GABARITO: LETRA C]
(1) Atos de direito privado. - Os atos privados são aqueles atos praticados pela administração pública regida pelo direito privado, ou seja, os atos em que a administração atua sem as prerrogativas próprias do direito público.
(2) Atos materiais. - Os atos materiais, comumente denominados de fatos administrativos, são aqueles nos quais não manifestam a vontade do Estado, são os atos de mera execução de alguma atividade.
(3) Atos normativos. - Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.
(2) Não contêm manifestação de vontade, mas envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.
(3) Abrangem decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
(1) Doação, permuta, locação, compra e venda.
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GABARITO LETRA C
(1) Atos de direito privado.
(2) Atos materiais.
(3) Atos normativos.
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( 2 ) Não contêm manifestação de vontade, mas envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.
( 3 ) Abrangem decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
( 1 ) Doação, permuta, locação, compra e venda.
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É complicado certas questões do direito administrativo. Um dos pontos que podem ser divergentes, a depender da banca e/ou da questão, é em relação às PORTARIAS.
Ora as portarias serão classificadas como ato normativo, ora serão classificadas como ato ordinatório. É necessário observar a questão e o contexto para saber onde marcar, entretanto, devo confessar que não me recordo de uma questão em que ambos os atos (normativo e ordinatório) foram objetos, simultaneamente, de uma questão que envolvesse portaria.
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Por falta de atenção a gente faz cada uma. Desculpa, mas tenho que melhorar bastante isso.
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A presente
questão trata do tema atos da Administração Pública e suas possíveis
classificações.
Em linhas
gerais, atos da Administração Pública são manifestações de vontade do Poder
Público, seja no exercício de prerrogativas públicas, quando teremos os
chamados atos administrativos, seja despida de suas prerrogativas de direito
público, ocasião em que serão praticados atos privados da Administração.
Analisando
cada uma das proposições, temos:
(2) Os
atos materiais, comumente denominados de fatos administrativos, são aqueles nos
quais não manifestam a vontade do Estado, são os atos de mera execução de
alguma atividade, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a
realização de um serviço.
(3) Atos
normativos são típicos atos da administração pública, dotados de generalidade e
abstração (normatividade), não possuindo destinatários específicos. Esses atos
apenas preveem uma situação geral e abstrata (hipotética) e uma consequência
que deverá ser observada ou praticada quando um fato se enquadrar na situação
hipotética prevista no ato normativo. Como exemplo, temos: decretos, portarias,
resoluções e regimentos.
(1) A doação,
permuta, locação, e compra e venda, são típicos institutos de direito privados,
estando previstos precipuamente no Código Civil.
Importante
destacar, que é totalmente possível a utilização desses institutos pela
Administração Pública, ocasião em que o Poder Público agirá despida de suas
prerrogativas de direito público.
Considerando
a sequência 2, 3, 1, o gabarito da questão é a letra C.
Gabarito da banca e do professor: C
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Atos materiais: Sem manifestação de vontade, envolvem apenas execução:
- Demolição de uma casa;
- Apreensão de mercadoria;
- Realização de um serviço.
Atos normativos:
- Decretos;
- Portarias;
- Resoluções;
- Regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
Atos de direito privado:
- Doação;
- Permuta;
- Locação;
- Compra;
- Venda.