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ID
5045278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o próximo item, acerca de conceitos referentes à fiscalização de obras e serviços.


A recomposição tem como principal objetivo assegurar que os preços contratuais sejam compensados em função de variações dos preços dos insumos ocorridas em determinado período.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    O reequilíbrio dos contratos administrativos (recomposição), por estar situado na teoria da imprevisão, não se confunde com os seguintes institutos:

    • a) atualização: está vinculada à possibilidade de atrasos nos pagamentos devidos pela Administração, sendo obrigatória a cláusula no edital e contrato que discipline o seu pagamento (art. 40, XIV, “c”, da Lei no 8.666) (BRASIL, 1993);
    • b) reajuste: revitalização do poder aquisitivo da moeda em decorrência da inflação. Nos termos do art. 3o da Lei no 10.192 (BRASIL, 2001b), aplica-se o reajuste (como direito do interessado) quando o prazo de execução contratual ultrapassar 12 meses, de modo que fica vedada a concessão de reajuste por periodicidade inferior a tal prazo.
    • c) repactuação (“revisão de preços”): aplicável aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua com objetivo de adequar os valores do contrato aos novos preços de mercado.

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    É valido ressaltar que o reajuste e a repactuação do contrato são formalizados por simples apostila, não sendo necessário o termo de aditamento (art. 65, § 8º , da Lei no 8.666)

    Fonte: Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência; Victor Aguiar.

    Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

    bons estudos!

  • REPACTUAÇÃO: adequação do valor do contrato aos novos preços praticados no mercado, mediante efetiva comprovação da variação dos custos dos insumos.

    Gab. ERRADO

  • Gab: ERRADO

    • Gravei assim!

    Mecanismos de Recomposição dos Contratos Administrativos.

    • Pense que é o contratado falando com a Administração!
    1. Revisa aí porque a situação ficou Imprevisível;
    2. Reajusta aí porque meu dinheiro Desvalorizou;
    3. Repactua aí porque meu serviço é de dedicação Exclusiva de mão de obra.

    Espero que ajude!

    EM BREVE, resumo de Contratos Administrativos com base na NLC!

  • MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO

    Revisão: Não depende de previsão no edital, podendo ser concedida a qualquer tempo ao longo do contrato, no caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis.

    Reajuste: Depende de previsão no edital, podendo ser concedido apenas 1 ano após a data da apresentação das propostas, para reajuste dos preços em razão da desvalorização da moeda. (PREVISÍVEIS)

    Repactuação: Similar ao reajuste, utilizado no caso de serviços contínuos, para reajuste dos custos previstos na planilha de preços

  • A recomposição, nas palavras de Hely Lopes, "baseia-se na denominada teoria da imprevisão consistente no reconhecimento de que a superveniência de eventos imprevistos e imprevisíveis pelas partes autoriza a revisão do contrato para o seu ajustamento às novas circunstâncias. ~ a moderna aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos ajustes administrativos, à semelhança do que ocorre nas avenças de direito privado, quando surgem fatos não cogitados pelos contratantes, criando ônus excessivo para um deles, com vantagem desmedida para o outro."

    Então, os meras variações nos preços do insumo não se incluem na álea extraordinária apta a atrair a aplicação da recomposição (revisão).

    A modificação do valor dos insumos, em regra, é álea econômica convencional dos contratos. Somente excepcionalmente, quando se prove a ocorrência de fatos imprevisíveis que será possível a recomposição.

    #Pas

  • A questão demanda conhecimento acerca do reajuste e da recomposição dos preços nos contratos administrativos.

    O reajuste dos preços do contrato consiste no reajuste dos preços para compensar as variações ordinárias de preços dos insumos necessários a execução do contrato.

    A revisão ou recomposição dos preços do contrato administrativo ocorre quando, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, o equilíbrio econômico-financeiro é afetado, de modo que a revisão ou recomposição dos preços é realizada para manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

    Sobre a recomposição dos preços do contrato afirma Hely Lopes Meirelles o seguinte: 
    Em qualquer desses casos o contrato é passível de revisão, para adequação à nova realidade e recomposição dos preços, em face da situação emergente. Não se trata, aqui, do reajustamento de preço constante do contrato, mas sim de revisão do próprio ajuste diante de circunstâncias e fatos imprevistos, imprevisíveis e estranhos ao acordo inicial das partes. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 276)
    Verificamos, então, que a afirmativa da questão é incorreta, uma vez que o instituto que tem como principal objetivo assegurar que os preços contratuais sejam reajustados para compensar variações dos preços dos insumos ocorridas em determinado período é o reajuste contratual e não a revisão ou recomposição dos preços do contrato.

    Gabarito do professor: errado.