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ID
5046607
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Identificar com a máxima clareza e objetividade os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados. Esse é um dos objetivos de qual instrumento de Planejamento Governamental?

Alternativas
Comentários
  • art. 165 da CF, § 1° o PPA estabelece de forma regionalizada o DOM- diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

    Primeiramente, o que seria o PPA?

    O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das ações do governo de médio prazo (4 anos). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte.

    Para responder especificamente a assertiva em análise, devemos ler o art. 165, § 1º, da CF:

    Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

    Logo, a identificação dos grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelos governos, bem como os resultados esperados, ocorre no Plano Plurianual – PPA.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

    Primeiramente, o que seria o PPA?

    O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das ações do governo de médio prazo (4 anos). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte.

    Para responder especificamente a assertiva em análise, devemos ler o art. 165, § 1º, da CF:

    Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

    Logo, a identificação dos grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelos governos, bem como os resultados esperados, ocorre no Plano Plurianual – PPA.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

    Primeiramente, o que seria o PPA?

    O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das ações do governo de médio prazo (4 anos). Ele estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte.

    Para responder especificamente a assertiva em análise, devemos ler o art. 165, § 1º, da CF:

    Art. 165, § 1º: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

    Logo, a identificação dos grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelos governos, bem como os resultados esperados, ocorre no Plano Plurianual – PPA.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”.