-
art. 5° da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Art. 5 O projeto de LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
CONTERÁ:
§ 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
gabarito: letra "D"
-
GABARITO: LETRA D
Art. 5 § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
-
Esta
questão exige conhecimentos sobre Disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Devemos
identificar a alternativa que completa corretamente o seguinte trecho: “todas
as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, devem constar do(a) ...”
O
dispositivo da LRF que prevê esta regra é o art. 5.º, § 1.º: “Todas as despesas
relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual”. Portanto, a única
alternativa que completa corretamente o excerto citado no comando é a “letra D”.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D”