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ID
5046916
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que tange aos direitos e garantias fundamentais postuladas na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra "B"

    erro das demais alternativas:

    a) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

    o certo seria: sendo vedado o anonimato.

    c)é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada.

    o certo seria: independente de censura ou licença.

    d)será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

    o certo seria: não será concedida extradição...

    e)é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar

    o certo seria: vedado de caráter paramilitar.

    Art 5°, incisos:IV, IX,XIV XVIII, LII, da CF/88.

  • jairao da massa

  • Complemento..

    A Constituição Federal, ao proclamar a inviolabilidade do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, tem por finalidade garantir a toda a sociedade a ampla e total divulgação de fatos e notícias de interesse público, auxiliando, inclusive, a fiscalização da gestão da coisa pública e pretendendo evitar as arbitrariedades do Poder Público, o que seria proporcionado pela restrição do acesso às informações.

    Alexandre de Moraes.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º [...]

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. ERRADO. À luz do art. 5º, IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    b. CERTO. Conforme art. 5º, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    c. ERRADO. À luz do art. 5º, IX, da CF/88, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    d. ERRADO. Conforme art. 5º, LII, da CF/88, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

    e. ERRADO. Nos termos do art. 5º, XVII, da CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    Resposta: Letra B.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

    Errado. A Constituição Federal veda, de maneira expressa, o anonimato. Aplicação do art. 5º, IV, CF: Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    b) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XIV, CF: Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

    c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada.

    Errado. Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, nos termos do art. 5º, IX, CF: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    d) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

    Errado. Exatamente o oposto: não será concedida extradição, conforme preceito do art. 5º, LII, CF: Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    e) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

    Errado. A Constituição Federal veda, de maneira expressa, a associação de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    Gabarito: B

  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

  • Sério mesmo isso? uma questão fácil desta p/ concurso de advogado em pleno??

  • Vamos conferir cada assertiva:

    - letra ‘a’: incorreta. “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – art. 5º, IV, CF/88;

    - letra ‘b’: correta, nos termos exatos do art. 5º, XIV, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito;

    - letra ‘c’: incorreta. “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” – art. 5º, IX, CF/88;

    - letra ‘d’: incorreta. “Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” – art. 5º, LII, CF/88;

    - letra ‘e’: incorreta. “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88.