Lei 8429
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos e .
§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
A
presente questão trata do tema improbidade administrativa, conforme previsto na
Lei 8.429/1992.
Para
responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a
literalidade do seguinte dispositivo:
“Art. 7°
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens
do indiciado”.
Pela
simples leitura do dispositivo, é possível concluir que a única alternativa
correta é a letra C.
Por fim,
apenas a título de complementação, cabe destacar que a indisponibilidade a que
se refere o caput do artigo 7º recairá sobre bens que assegurem o integral
ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do
enriquecimento ilícito.
Gabarito da banca e do professor: C