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ID
5046958
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância do seguinte princípio:

Alternativas
Comentários
  • No dia da prova, fiz a cagada de colocar eficiencia kkkk

  • parece que mais tres pessoas fizeram aqui também hahhaa

  • LETRA A).

    Trata-se de um dos princípios abordados no art. 3º, da Lei 8.666/93. Esse princípio define como o edital deve realizar o julgamento das propostas e como a Administração Pública irá fazer para fazer selecionar o vencedor da licitação.

    Salientando que o os critérios objetivos estão relacionados com os "Tipos de Licitação":

    -MENOR PREÇO;

    -MELHOR TÉCNICA;

    -TÉCNICA E PREÇO; e

    -MAIOR LANCE OU OFERTA.

  • Gabarito: A

    LEI Nº 8.987/95 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 

    Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, IGUALDADE, do JULGAMENTO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS e da VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

  • Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.