Questão 504739

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

• A. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.
• B. As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.
• C. Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.
• D. A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.
• E. A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.

Gabarito: E

Comentários

• e) correta. Art. 134. Os membros do Tribunal e o Procurador Regional Eleitoral poderão solicitar ao diretorgeral,
  secretários e coordenadores informações referentes a processos em tramitação, dando prazo
  para resposta não superior a 5 (cinco) dias.

• Correção letra a: 

  CAPÍTULO XVIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

  Art. 157. Caberá agravo contra as decisões monocráticas dos membros do Tribunal que causarem prejuízo ao direito da parte.

  § 1º O prazo para a interposição do agravo é de três dias da publicação ou intimação da decisão.