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Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá


ID
33787
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Número de zonas eleitorais fixado no Estado do Amapá no ano de 2005:

Alternativas

ID
33790
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A 7 a (sétima) zona eleitoral do Estado do Amapá abrange os municípios de

Alternativas
Comentários
  • Resposta : letra C

    Amapá tem 13 ZONAS:
    1º Amapá;
    2º Macapá;
    3º Calçoene;
    4º Oiapoque;
    5º Mazagão;
    6º Santana;
    7º Laranjal do Jarí;
    8º Tartarugalzinho;
    9º Ferreira Gomes;
    10º Macapá, Cutias do Araguari e Itaubal;
    11º Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari;
    12º Porto Grande;
    13º Vitória do Jari.

ID
33793
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Até o primeiro semestre do ano de 2005, a quantidade de eleitores nos municípios de Calçoene e Oiapoque encontrava-se, respectivamente, na faixa entre

Alternativas

ID
84658
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considerando o disposto no Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, analise as seguintes afirmações:

I. Para o cumprimento de carta precatória, como regra, é obrigatório o preparo prévio.

II. Não poderão ser retidas, por falta de pagamento de custas, as precatórias expedidas em virtude de requerimento do Ministério Público.

III. O prazo para cumprimento e devolução das Cartas Precatórias e de Ordem, em se tratando de réu preso, será de 10 (dez) dias, qualquer que seja a Entrância.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Questão difícil.Não encontrei nada a respeito desse assunto...Bons estudos a todos.
  • Só achei no PROVIMENTO 112/2003-CGJArt. 12 - Para o cumprimento de carta precatória é obrigatório o preparo prévio.§ 1º - Não poderão ser retidas, por falta de pagamento de custas, as precatórias expedidas em virtudede requerimento de parte que goze do benefício da gratuidade, bem como do Ministério Público,massa falida, Fazenda Pública, ou em processo de acidente do trabalho.§ 2º - Os prazos para cumprimento e devolução das Cartas Precatórias e de Ordem serão osseguintes:a) 30 dias para as distribuídas às Varas das Comarcas de Entrância Inicial;b) 60 dias para as distribuídas às Varas das Comarcas de Entrância Final;c) em se tratando de réu preso, o prazo para cumprimento e devolução será de 10 (dez) dias,qualquer que seja a Entrância.
  • Pessoal essa questão versa sobre tema disciplinado no regimento interno da corregedoria do TJAp.
    Conforme bem mobservado pelo colega em comentário abaixo.
    **PROVIMENTO 112/2003-CGJ do tjap.
  • Correto o gabarito.....

     

    a questão trata de procedimentos processuais do Estado do Amapá....

  • a questão foi bem clara em dizer que era de acordo com Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá


ID
160201
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, a presidência da Comissão Apuradora do Tribunal, a concessão de licenças e férias aos servidores do Tribunal e a investigação da ocorrência de crimes eleitorais são, respectivamente, atribuições do

Alternativas
Comentários
  • REGIMENTO INTERNO TRE-AP. RESOLUÇÃO 107-96
    art. 16 - compete ao presidente do tribunal
    XI - conceder licenças, férias e autorizar viagens aos servidores;

    art. 17 - compente ao vice-presidente 
    III - presidir a comissão apuradora do Tribunal;

    art. 18 - Ao corregedor incumbe a inspeção e correição....
    V - investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso  normal 

ID
160204
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes requisitos:

I. idade.
II. data da indicação ou nomeação.
III. anterior exercício como efetivo ou substituto.
IV. data da posse.

De acordo com a Resolução nº 107/96, tais requisitos regulam a antigüidade no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá na seguinte ordem:

Alternativas
Comentários
  • Dispositivo presente em diversos Regimentos Internos, a exemplo do RI do TRE-RN:

    Seção III

    Da Antigüidade

     
    Art. 7º A antigüidade no Tribunal é regulada em conformidade com:
    I – a data da posse;
    II – a data da nomeação ou eleição;
    III – o anterior exercício como membro titularou substituto;
    IV – a idade.
    Parágrafo único.Nas Sessões, prevalecerá a ordem preconizada no art. 83 deste Regimento.
    Dispositivo encontrado em diversos Regimentos Internos, como por exemplo no Regimento do TRE-RN:

  • GABARITO: D

     

     

     

    | Resolução número 402 de 20 de Março de 2012 - Regimento Interno do TRE-AP

    | Título I - Do Tribunal

    | Capítulo I - Da Organização do Tribunal

    | Artigo 11


         "Regula a antiguidade no Tribunal:" 

     

     

    | Inciso I, II, III e IV

     

     

         "I – a data da posse
          II – a data da indicação ou nomeação
          III – o anterior exercício como efetivo ou substituto
          IV – a idade." 


ID
160207
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considerando o mês de dezembro de 2005, a representatividade de Senadores e Deputados Federais pertinente ao Estado do Amapá, está fixada, respectivamente, em

Alternativas
Comentários
  • O nº de Senadores é fixo tendo em vista que os Senadores representam os Estados-membros: 3 (três) por Estado.

    O nº de Deputados Federais varia de acordo com a população daquele Estado-membro: O AP tem 8 (oito) deputados federais representando-o sendo o mínimo por Estado, nos termos do art. 45, §1º, CF.

  • Gabarito: Letra C

    Observação: No Edital do presente concurso foi prevista a matéria "Conhecimentos Específicos sobre o Amapá", sendo que a presente questão enquadra-se justamente nesta matéria e não na matéria "Regimento Interno".


ID
160210
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No Estado do Amapá, considerando o mês de dezembro de 2005, NÃO é representante na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal

Alternativas
Comentários
  • Poh, quanta produtividade nessa questão, hein!
  • Correta seria a letra "C". Quanta criatividade nesta questão.
  • Faltou a questão que pergunta qual a cor favorita do porteiro do TRE-AP.

  • Poxa achei um absurdo uma banca se prestar a elaborar uma questão desse nível, isso é que chamo de falta de criatividade por parte de quem elaborou.

  • O cara que formulou esta questão deve tomar surra de gato morto até o gato miar.
    Este tipo de questão não mede nenhum tipo de conhecimento útil ao cargo pretendido.
  • Essa questão totalmente atípica, foi cobrada, devido no edital de 2005 vir expresso: representatividade no congresso nacional do estado do Amapá.
  • Rapaz, uma coisa é a pessoa estudar representação do estado na Câmara dos Deputados (número de deputados), outra é saber o nome de todos os deputados do Estado. Nem foi direcionado para o pessoal de lá essa questão. 
  • Puts...

    Quando menos esperarmos nos perguntarão em prova quais foram as questões utilizadas para aferir o grau de alfabetização do Tiririca.

    Estudem!!!
  • Agora a FCC foi sem vergonha, hein! Daqui a pouco me pergunta quem disputou as eleições em primeiro turno de cada estado!

  • noooossa ... partiu decorar os senadores, deputados e vereadores de SP? hahahahahaha...

  • Gabarito: Letra A

    Observação: No Edital do presente concurso foi prevista a matéria "Conhecimentos Específicos sobre o Amapá", sendo que a presente questão enquadra-se justamente nesta matéria e não na matéria "Regimento Interno".


ID
160213
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Na atual legislatura, observou-se que no mês de dezembro de 2005, a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá contou com 3 (três) Deputados Estaduais pertencentes ao

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta letra "E".  Quanta criatividade nesta questão.  São questões totalmente direcionadas aos candidatos daquele Estado.  E o princípio da isonomia, onde fica?
  • Se tiver previsto no edital que foi publicado a isonomia está cumprida. 
  • Que belíssima questão!
  • a única explicação para este tipo de questão é o interesse de ajudar alguém camufladamente.
  • Além do ponto já mencionado pelos colegas, esta questao é de conhecimentos gerais, não tem nada a ver com direito eleitoral.
  • Diogo, pode até estar no edital, mas daí exigir que a pessoa saiba qual o nome de todos os deputados  do estado, como foi cobrado na questão  Q53401, e o partido deles é bem desnecessário em uma prova de analista judiciário. 

    Depois que eu vi perguntarem, esqueci qual foi o estado do norte, mas foi TRE, qual era o nome do diretor do filme Senhor dos Anéis, eu acredito em tudo nessas provas.

    Essa questão eu erraria sem medo. Isonomia demais aí, pense... Quem vem de fora sabe tudo sobre a vida política do Amapá.
  • Com ctz o exanimador dessa prova foi algum professor coligado com algum partido! Tá de brincadeira fazer questões assim!

  • Sem razoabilidade nenhuma cobrar uma questão dessas ! A toa ..

  • Gabarito: Letra E

    Observação: No Edital do presente concurso foi prevista a matéria "Conhecimentos Específicos sobre o Amapá", sendo que a presente questão enquadra-se justamente nesta matéria e não na matéria "Regimento Interno".


ID
160756
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

As questões de números 55 a 57 referem-se ao
Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.

Com relação à exceção de suspeição ou impedimento
prevista na Resolução 107/1996, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra a) Alternativa correta

    Letra b) Art .125 res. 107/96 A parcialidade partidária por si só não legitima a argüição de suspeição ou impedimento.

    Letra c) Será legítima ilegítima a suspeição, mesmo quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido. § único do art. 125

    Letra d) A exceção de impedimento do Diretor Geral da Secretaria deverá ser oposta no prazo de 48 horas 5 dias a contar da distribuição.

    letra e) Logo que receber os autos da exceção o relator determinará que, em 48 horas, 3 dias, se pronuncie o excepto.

ID
160759
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

As questões de números 55 a 57 referem-se ao
Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.

Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas eleitorais, caberá recurso para o Tribunal. Os recursos

Alternativas
Comentários
  • Código Eleitoral - CE - L-004.737-1965


    art 269 -  Os recursos serão distribuídos a um relator em 24 (vinte e quatro) horas e na ordem rigorosa da antigüidade dos respectivos membros, esta última exigência sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.

  • GABARITO: D

     

     

     

    | Resolução Número 402 de 20 de Março de 2012 - Regimento Interno do T.R.E-AP.

    | Título III - Do Processo no Tribunal 

    | Capítulo IV - Dos Recursos em Geral 

    | Artigo 81

     

         "Os recursos serão distribuídos a um relator, em 24 (vinte e quatro) horas, pela ordem rigorosa da antiguidade dos respectivos membros, esta última exigência, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal." 


ID
160765
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre o número total do eleitorado, fixado no mês de julho de 2.005, em 332.589 eleitores, no Estado do Amapá, verificou-se que o eleitorado do Município de Santana, compreendia a percentagem de

Alternativas
Comentários
  • não entendi esta questão. alguém poderia me explicar?
  • Simoni,

    tenho que esta questão foi mais uma daquelas que "aferem" apenas a capacidade minemônica do candidato, eivada de um regionalismo pouco recomendado em concursos de esferal federal.Mas...
  • Pelo menos para não ficar em branco, a assertiva correta desta questão é a letra C
    Sinceramente, isso não é uma questão a ser exigida de qualquer candidato, inclusive aqueles lá do Estado do Amapá.  São tipos de questões que retrocede qualquer aprendizado.
  • Tal questão justifica-se pelo seguinte item cobrado no edital deste tribunal: Conhecimentos ESPECÍFICOS sobre o Amapá - Distribuição geográfica das zonas Eleitorais (quantas e quais). População e quantidade de eleitores. Segundo turno em eleições municipais. Representatividade no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa. Semelhante questão cairia em provas só se houvesse item expresso no edital.
  • sasinhora!!!! Sem comentários!!!
  • Caso me depare com este tipo de questão em alguma prova que possa vir a fazer, minha técnica será... fazer o sinal da cruz e chutar!
    É o que me resta. :/

    Bons estudos!


ID
376381
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em matéria de distribuição dos processos, os feitos serão registrados mediante numeração contínua, em cada uma das classes previstas no Regimento Interno, entre outras, o Recurso Eleitoral (RE), código 30. Nesse caso, é certo que

Alternativas
Comentários
  • Art. 42, parágrafo 1. Regimento Interno TRE-AP.

  • Resposta B - CORRETA

    De acordo com o Regimento Interno do TRE-AP
    Art. 42 

    § 1º O registro na respectiva classe processual terá como parâmetro a classe eventualmente indicada pela parte na petição inicial ou no recurso, não cabendo sua alteração pela Secretaria Judiciária.


    Letra A - Errada. Nem se trata desse assunto na parte Da Distribuição do Regimento Interno

    Letra C - Errada. Quem faz o controle do andamento e das decisões do feito é a Secretaria Judiciária e não o Vice-presidente do Tribunal.

    Letra D - Errada. São juntados, mas não se alteram a classe e a numeração do feito.

    Letra E - Errada. Quase igual ao § 4º do Art. 42 do Regimento, exceto por colocar no final Relator, quando deverá ser distribuída ao Corregedor.


ID
376384
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere aos recursos de decisão do Presidente e do Relator, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 77, §1 do Regimento interno.  

  • Art. 54. Feito o pregão e concluído o relatório, as partes poderão produzir

    sustentação oral durante dez minutos.


ID
376387
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação às competências, analise:

I. Convocação à sua presença do Juiz Eleitoral da Zona que deva pessoalmente prestar informações de interesse para a Justiça Eleitoral, ou indispensáveis à solução do caso concreto.

II. Propor ao Tribunal o arquivamento do processo da originária competência deste, se a resposta ou defesa prévia do acusado, nos casos em que for admitida, convencer da improcedência da acusação.

III. Presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.

IV. Defender a jurisdição do Tribunal.

São atribuições, respectivamente, do

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    I - art.19, inciso IV

    II - art.51, inciso XIII

    III - art. 17, inciso III

    IV - art. 33, V

    todos do Regimento Interno do TRE-AP. 




ID
376390
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que tange aos recursos em geral é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra A: Correta

    Redação dada pelo Art. 81 do Regimento Interno do TRE-AP

    Letra B: Correta.

    Redação dada pelo Art. 83 do Regimento Interno do TRE-AP.

    Letra C: Correta.

    Art. 86 do Regimento Interno do TRE-AP. 

    Letra D: INCORRETA

    Art. 84. O relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de 8 dias para, nas 24 horas seguintes, ser o caso incluído na pauta de julgamento.

    Letra E: Correta.

    Redação dada pelo Art. 77 § 1º do Regimento Interno do TRE-AP. 




ID
376393
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Dentre as atribuições da Corregedoria Regional Eleitoral, consta a de

Alternativas
Comentários
  • A) PRESIDENTE

    B)PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

    C)PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

    D) NÃO ACHEI, mas sabendo a E, não marca a D

    E) CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL
  • Qual o fundamento do item E?? De quem é essa competencia da letra D?

  • Letra D) Competência do RELATOR (art. 51 inciso XVIII)

  • Gabarito: Letra E

    Regimento Interno do TRE-AP

    Art. 18 Inciso V

    Fonte: https://www.tre-ap.jus.br/o-tre/arquivos/regimento-interno-atualizado-res-532-2019/rybena_pdf?file=https://www.tre-ap.jus.br/o-tre/arquivos/regimento-interno-atualizado-res-532-2019/at_download/file


ID
377197
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que diz respeito à organização do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, deverá participar do Tribunal,

Alternativas
Comentários
  •     Os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre eles o do Amapá, "são órgãos jurisdicionais de segrundo grau de  jurisdição da Justiça Eleitoral".  Eles são compostos de 7 magistrados (os quais exercerão o mister por 2 anos, permitida uma recondução), escolhidos:

       
       
    a) mediante eleição, pelo voto secreto: 2 Juízez, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça / 2 Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

       
         b) 1 Juiz do TRF ou, não sendo o TRE sede de TRF, de um Juiz Federal, escolhido pelo TRF;

       
        c) por nomeação, pelo Presidente da República: 2 Juízes, dentre seis advogados de notával saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

       
        O Presidente e o Vice-Presidente do TRE são eleitos pelos membros integrantes da corte eleitoral dentre os 2 Desembargadores; e o Corregedor Regional Eleitoral, dentre quaisquer dos 7 membros.


     

  • Há um erro de atecnia na questão, os 2 juízes de direito são ESCOLHIDOS  e não eleitos. O gabarito deve ser A. 

  • Art. 2º da Resolução nº 402/2012


ID
377200
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que diz respeito às sessões

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: A
       
        Assim dipõe o Código Eleitoral:
       
        "Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

        § 1º No caso de impedimento e não existindo quorum, será o membro do Tribunal substituído por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituição".
     
        Como um TRE é composto de 7 membros, a maioria (simples) fica sendo 4, ou seja, o primeiro número inteiro após a metade.

  • LETRA A


    B  -  As sessões serão solenes ( Art. 48) 

    C -  Apenas extraordinariamente , por convocação do presidente ( Art. 45) 

    D -  90 dias antes e 90 depois das eleições ocorrerão reuniões nas quartas e quintas - feiras. ( Art. 44  §1) 

    E - Serão públicas ( Art. 44  § 3)
  • Resolução 402/2012. Art. 44, § 3º; 47 e 48


ID
377203
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Dentre outras, é considerada atribuição do Presidente do Tribunal

Alternativas
Comentários
  •                 Resolução nº 107/1996
                    Regimento Interno do TRE do Estado do Amapá
                                         
                                           CAPÍTULO I

                        DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

    Art. 16 - Compete ao Presidente do Tribunal:

    XXIX - preparar os processos de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança da competência originária do Tribunal durante o recesso;

     

     

     

     

     
  • a) Art. 51, inciso XX (Atribuição do Relator)

    b) Art. 18, inciso VIII (Atribuição do Corregedor)

    c) Art. 33, inciso II (Atribuição do Procurador)

    d) CORRETA

    e) Art. 18, inciso VI (Atribuição do Corregedor)


    OBS: FCC complicada pois usa o texto em sua literalidade, ou seja, temos que decorar tudo. Triste

  • Resolução 402/2012, art. 16, XXVIII


ID
377206
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Dentre outras, NÃO se considera situação que regula a antiguidade dos Juízes no Tribunal

Alternativas
Comentários
  •             Resolução nº 107/1996
                Regimento Interno do TRE do Estado do Amapá
       
    Art. 11 - Regula a antigüidade no Tribunal:

    I - a data da posse;

    II - a data da indicação ou nomeação;

    III - o anterior exercício como efetivo ou substituto;

    IV - a idade.


ID
377209
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

O inquérito administrativo contra Juiz Eleitoral correrá com a presença do

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Resolução nº 107/1996 (Regimento Interno do TRE-AP):

    Art. 146 - No Processo Administrativo instaurado contra Juiz Eleitoral, o qual correrá com a presença do Procurador Regional ou seu delegado, será o acusado notificado da acusação, a fim de apresentar, se quiser, defesa, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Resposta: Letra C.

ID
377554
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Dentre outras atribuições NÃO compete ao Tribunal Regional Eleitoral

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B
    Errado - Responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por qualquer cidadão.

    Responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese,
    por autoridade pública ou partido político;
  • Resolução 402/2012, art. 110

  • Art. 30 VIII : responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por autoridade pública ou partido político.

  • Não encontrei respaldo para a assertiva E. Alguém sabe?

  • E) XIX – suscitar conflitos de competência ou de atribuições;

  • Daniela, não encontrei esse inciso na Lei 4.737. Alguém sabe onde encontro?


ID
377557
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

É certo que a distribuição dos processos far-se-á por ato do

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO Nº 107/1996 - REGIMENTO INTERNO

    Art. 36 - A distribuição dos processos far-se-á por ato do Presidente, mediante a 
    utilização de sistema eletrônico que assegure o seu caráter aleatório e a igualdade na partilha dos 
    feitos entre os Juízes.

    Bons Estudos!!!
  • LETRA C


    Art. 16 

    VI – determinar à Secretária Judiciária a distribuição dos processos aos membros do Tribunal;  

  • Art. 37. A distribuição dos processos far-se-á por ato do Presidente, mediante a utilização de sistema eletrônico que assegure o seu caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os Juízes.

    Resolução nº 402/2012

ID
377560
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere à exceção de suspeição ou impedimento, analise:

I. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do arguido.

II. Se o excepto reconhecer a sua suspeição, o relator mandará que os autos voltem ao Presidente, que tomará as providências consequentes, redistribuindo o feito mediante compensação, se o suspeito for o primitivo relator.

III. Se o juiz recusado for o Presidente, a petição de exceção será dirigida ao Relator, que procederá na conformidade do procedimento próprio, determinando que em 5 (cinco) dias, se pronuncie o excepto.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gente, concordo que a questão deveria ter sido anulada, pois o, colocar a II como correta acarreta em erro na questão, já que o processo não retorna ao Presidente do Tribunal para redistribuição e sim para a Secretaria Judiciária, de acordo com os itens do Art. 100 do Regimento Interno. Os autos retornam à Secretaria, porém, realmente posso concordar que a Secretaria encaminha ao Presidente para fazer a redistribuição eletronicamente. Mas se for uma pegadinha na questão tudo bem, pode estar correta, mas deixou a questão muito confusa.

    I - Corretíssima, de acordo com Art. 96 § 1º do Regimento

    III - Errado. O prazo é de 3 dias.

  • De acordo com o Regimento Interno do TRE-PB: Art. 135 - Se o excepto for o relator e reconhecer o impedimento ou a suspeição, encaminhará os autos principais para redistribuição

  • a opção II esta correta de acordo com regimento passado. n° 107/96.

  • Respondendo a questão em 2015 o gabarito seria letra D, pois só a alternativa I está correta de acordo com a Resolução n. 402/2012.

  • Pela atual resolução 402/2012, a resposta seria 'D'.


ID
377563
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em matéria de competência, analise:

I. Relatar os processos administrativos, emitindo voto.

II. Orientar os Juízes Eleitorais relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e cartórios.

Referidas atribuições cabem, respectivamente, ao

Alternativas
Comentários
  • DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE 

    Art. 16 - Compete ao Presidente do Tribunal:
    III - relatar os processos administrativos, emitindo voto;


    DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE 

    Art. 17 - Compete ao Vice-Presidente:
    X - orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos 
    respectivos juízos e cartórios (Resolução nº 7.651/65-TSE); 

    Bons Estudos!!!!

     
  • O colega abaixo se equivocou com relação as atribuições (do segundo item da questão, em relação ao presidente está correto), o correta está em:

    DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

    Art. 18. Ao Corregedor incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais e, especialmente:

    X - orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e Cartórios;



ID
377566
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Poderão se dirigir ao Corregedor-Regional Eleitoral relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação, para apurar o uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso de poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partidos políticos,

Alternativas
Comentários
  • DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

    Art. 28. Qualquer eleitor, ou partido político, poderá se dirigir ao Corregedor, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partidos políticos.


ID
441331
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que tange aos recursos em geral é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  •  Art. 84. O relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de oito dias para, nas vinte e quatro horas seguintes, ser o caso incluído na pauta de julgamento.


ID
504736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AP
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), assinale a opção correta.

Alternativas

ID
504739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AP
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • e) correta. Art. 134. Os membros do Tribunal e o Procurador Regional Eleitoral poderão solicitar ao diretorgeral,
    secretários e coordenadores informações referentes a processos em tramitação, dando prazo
    para resposta não superior a 5 (cinco) dias.
  • Correção letra a: 

    CAPÍTULO XVIII - DO AGRAVO REGIMENTAL

    Art. 157. Caberá agravo contra as decisões monocráticas dos membros do Tribunal que causarem prejuízo ao direito da parte.

    § 1º O prazo para a interposição do agravo é de três dias da publicação ou intimação da decisão.


ID
505243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AP
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Válido para todos os Regimentos:

    TRE proporá ao Congresso Nacional, por intermédio do TSE, a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos


ID
505246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AP
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação ao funcionamento do TRE/AP, na forma de seu regimento interno, assinale a opção incorreta.

Alternativas

ID
1727206
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Data da posse.

II. Idade.

III. Anterior exercício como efetivo substituto.

IV. Data da indicação ou nomeação.

A antiguidade no Tribunal é decidida com base na seguinte ordem: 

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF

     ART 17 - A antiguidade no Tribunal é decidida com base na seguinte ordem: 

    I -  Posse;

    II - Nomeação;

    III - idade

    Parágrafo Único.  Esgotada  a lista, nos casos em que o Regimento mandar observar a antiguidade decrescente, o imediato ao Ministro mais moderno será o mais antigo no Tribunal, ou na Turma, conforme o caso.

     

     

  • RITRE-AP:

    Art. 11. Regula a antiguidade no Tribunal:

    I – a data da posse;

    II – a data da indicação ou nomeação;

    III – o anterior exercício como efetivo ou substituto;

    IV – a idade.

  • RI TRE-RJ:

    Art. 13°: § 2º Regulam a antiguidade no Tribunal, sucessivamente: a posse; a nomeação ou eleição; a idade.

  • GABARITO: B

     

     

     

    | Resolução número 402 de 20 de Março de 2012 - Regimento Interno do TRE-AP

    | Título I - Do Tribunal

    | Capítulo I - Da Organização do Tribunal

    | Artigo 11


         "Regula a antiguidade no Tribunal:" 

     

     

    | Inciso I, II, III e IV

     

     

         "I – a data da posse
          II – a data da indicação ou nomeação
          III – o anterior exercício como efetivo ou substituto
          IV – a idade." 


ID
1727209
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal.

II. Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e Cartórios.

III. Conhecer, processar e relatar os pedidos de criação de Zona Eleitoral.

Os itens relacionados são atribuições que incumbem, respectivamente, ao 

Alternativas
Comentários
  • Art. 30 - O Corregedor terá jurisdição em todo o Estado, incumbindo-lhe as seguintes atribuições:

    I - cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral

     

    VII - orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à execução e regularidade dos serviços;

     

    XIV - conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, encaminhando-as ao Tribunal para julgamento;

     

     

    LETRA D 

     

  • De acordo com o RI TRE-RJ:

    Art. 30. Ao Corregedor, que exerce as suas funções cumulativamente com as de Vice-Presidente e membro do Tribunal, com jurisdição em todo o Estado, compete:

    I - conhecer das reclamações apresentadas contra os juízes eleitorais, encaminhando-as, com o resultado das sindicâncias que proceder, ao Plenário;

    VI - cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal Regional Eleitoral;

    VII - orientar os juízes eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e cartórios.

    O item III. Conhecer, processar e relatar os pedidos de criação de Zona Eleitoral não aparece no rol de atribuições do corregedor. 

  • Está no artigo 50 ( no regimento do TRE-RJ pelo menos.. )

     

    Art. 50. O Corregedor Regional Eleitoral relatará:

    I - representações relativas à afronta a direito de transmissão e a irregularidades na propaganda político-partidária, na modalidade de inserções regionais;

    II - ações de investigação judicial eleitoral para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, nas eleições gerais;

    III - reclamações e representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas políticopartidários, na modalidade de inserções regionais; IV - representações relativas à revisão e correição do eleitorado;

    V - pedidos de criação e remanejamento de zona eleitoral;

  • Gabarito: Letra D

    Regimento Interno do TRE-AP

    I) Art. 18 Inciso IX

    II) Art. 18 Inciso X

    III) Art. 18 Inciso XIII alínea c

    Fonte: https://www.tre-ap.jus.br/o-tre/arquivos/regimento-interno-atualizado-res-532-2019/rybena_pdf?file=https://www.tre-ap.jus.br/o-tre/arquivos/regimento-interno-atualizado-res-532-2019/at_download/file


ID
1727212
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre a advocacia, no que diz respeito ao Regimento Interno do TRE/AP, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 34. O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (CF, art. 133).

    § 1º Ao advogado é facultado o encaminhamento de memoriais aos membros do Tribunal, para fins de subsidiar o julgamento do feito, devendo, nesse caso, protocolizar-se a via original encaminhada ao relator, permitida a distribuição de cópias aos demais membros.


ID
1727215
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno do TRE/AP, todos os feitos em andamento no Tribunal tramitarão pela Secretaria Judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados, à exceção dos feitos da

Alternativas
Comentários
  • Apesar de estar estudando outro regimento, acertei todas as questões deste. Acredito que a letra C esteja correta porque os processos da competência da Corregedoria são registrados na própria Corregedoria.

  • Não estou estudando este regimento, mas não é estranho que os feitos da Procuradoria Regional tramitem na secretaria do Tribunal? Alguém sabe se há correspondência no regimento interno do TRE/SP?

  • Elisa Almeida, pensei da mesma forma.
    A Procuradoria Eleitoral não pertence ao Judiciário.

    Também não ficou claro se são feitos administrativos ou judiciais.

  • São duas secretarias, uma judiciária e uma da corregedoria, pelo o que entendi.
    Lembram da AIJE que não pode ter decisão monocrática?Ela tramita na secretaria da corregedoria, CRE, que após assentar o relatório encaminha ao Tribunal?


     64/90 XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;

    Art. 104 - AIJE = Parágrafo único - O feito será processado na Secretaria da Corregedoria, observado o rito previsto na legislação vigente.
    Art. 105 - Após a elaboração do relatório, os autos serão encaminhados à Secretaria Judiciária para autuação e distribuição ao Corregedor


    Lembram também que na AIJE, depois de apresentada ao tribunal, o PRE tem vista por 2 dias?
     

  • Respondendo a dúvida da colega: não há correspondencia com o RI do TRE/SP. Observe que o caput do artigo 35, daquele regimento, diz que TODOS os papéis, correspondencias e processos dirigidos ao Tribunal serão protocolizados imediatamente pela Secretaria....; Jà o parágrafo 6º deste artigo diz que os processos de competencia da Corregedoria serão distribuidos pela Secretaria Judiciaria ao Corregedor. 

     

  • Gabarito: Letra C

    Regimento Interno do TRE-AP

    Art. 35 Parágrafo 3º

    Fonte: https://www.tre-ap.jus.br/o-tre/arquivos/regimento-interno-atualizado-res-532-2019/rybena_pdf?file=https://www.tre-ap.jus.br/o-tre/arquivos/regimento-interno-atualizado-res-532-2019/at_download/file


ID
1730695
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Férias de 30 dias.

II. Aposentadoria na Justiça de origem.

III. Perda definitiva do cargo.

Nos termos do Regimento Interno do TRE/AP, é hipótese de cessação do exercício da função eleitoral do juiz o constante em 

Alternativas
Comentários
  • Para efeito de curiosidade, de acordo com o RI do TRE da Paraíba, constituem hipóteses de perda AUTOMÁTICA da jurisdição eleitoral (leia-se função eleitoral):

     

     

     

    - juiz que completar o biênio

     

     

    - juiz que for promovido

     

     

     

    - juiz que se aposentar

     

     

    - juiz que for afastado de suas funções na justiça de origem

  • Regimento Interno do TRE-AP.

     

    Art. 6º O exercício da função eleitoral cessará automaticamente com a aposentadoria do magistrado na justiça de origem, ou com a perda definitiva do cargo, na forma da lei.

    Parágrafo único. O magistrado afastado do cargo na justiça de origem ficará automaticamente afastado da jurisdição eleitoral e das funções que nela exerça, as quais serão assumidas por quem o substituir, enquanto durar o afastamento.

     

    Link para baixar o Regimento: http://www.tre-ap.jus.br/institucional/regimento-interno-do-tre-ap

  • TRE-PR

    Art. 6º.

    Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o Juiz do Tribunal que:

    - completar o respectivo biênio;

    - assim como o Magistrado que for promovido;

    - aposentar-se voluntaria ou compulsoriamente; ou

    - for afastado de suas funções de origem.

  • Alguém poderia por favor colocar o gabarito? Obrigada.

  • GABARITO: B

     

     

    Analisar as alternativas conforme:

     

    | Resolução nº 424 - Regimento Interno do TRE-AP - 20 de Março de 2012

    | Título I - Do Tribunal

    | Capítulo I - Da Organização do Tribunal

    | Artigo 6º

    "O exercício da função eleitoral cessará automaticamente com a aposentadoria do magistrado na justiça de origem, ou com a perda definitiva do cargo, na forma da lei"
     

     

    Análise dos itens:

     

    I. Férias de 30 dias. - ERRADA
    II. Aposentadoria na Justiça de origem. - CORRETA
    III. Perda definitiva do cargo. - CORRETA


ID
1730698
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Promover a publicidade das atividades executadas e dos programas mantidos pela Corte.

II. Defender a jurisdição do Tribunal.

III. Presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.

São atribuições que competem ao Vice-Presidente do Tribunal o constante APENAS em 

Alternativas
Comentários
  • I. Promover a publicidade das atividades executadas e dos programas mantidos pela Corte. (ERRADA)

    Regimento Interno - Art. 32. Compete ao Ouvidor Judicial Eleitoral:
    IV – promover a publicidade das atividades executadas e dos programas mantidos pela Corte;

     

    II. Defender a jurisdição do Tribunal. (ERRADA)

    Regimento Interno - Art. 33. As funções do Procurador Regional junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, cujo membro será designado pelo Procurador-Geral da República e atuará em todas as fases do processo eleitoral, competindo-lhe:
    V – defender a jurisdição do Tribunal;

     

    III. Presidir a Comissão Apuradora do Tribunal. (CERTA)

    Regimento Interno - Art. 17. Compete ao Vice-Presidente:
    III – presidir a Comissão Apuradora do Tribunal;

  • TRE-PR

    Art. 23. São atribuições do Vice-Presidente:
    I - substituir o Presidente em seus impedimentos, suspeições, eventuais ausências ou afastamentos;
    II - suceder o Presidente que não completar o mandato, exceto na hipótese do § 3º do artigo 19;

    § 1º O Vice-Presidente, no caso do inciso I, quando no exercício da Presidência, não será substituído nos feitos em que seja Relator ou Revisor e, quando presidir o julgamento, terá apenas o voto de desempate.

    § 2º Na hipótese de o Vice-Presidente assumir as funções de Presidente por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, exercerá cumulativamente as atribuições da Vice-Presidência e da Corregedoria; se por prazo superior, será convocado o Juiz Substituto mais antigo na categoria de Desembargador para substituí-lo. (Redação dada pela Res. TRE/PR nº 705, de 18.5.2015)

    § 3º Na falta ou ausência ocasional, em caso de relevância e urgência, o Vice-Presidente será substituído pelo juiz titular mais antigo do Tribunal. (Incluído pela Res. TRE/PR nº 705, de 18.5.2015)

    § 4º Será convocado o Juiz Substituto mais antigo na categoria de Desembargador nas hipóteses de impedimento, suspeição, férias e licenças do Vice-Presidente por tempo superior a 15 (quinze) dias, ou quando necessário para compor o quórum.


ID
1730701
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. No caso de restauração de autos.

II. Na execução, em feito de competência originária.

III. Na reiteração de pedido de habeas corpus.

A distribuição ocorrerá por prevenção conforme o que consta em 

Alternativas
Comentários
  • É a distribuição eletrônica para se evitar fraudes (Prevenção)..

  • TRE-PR

    Art.47. A distribuição será por prevenção:
    I - no caso de restauração de autos;
    II - na hipótese de ter ocorrido julgamento anterior no mesmo processo;
    III – em caso de vaga, ao novo Juiz para as questões relacionadas com os feitos relatados pelo Juiz sucedido;
    IV - nas ações ou recursos posteriores, relacionados a processos de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, medida cautelar, agravos, exceções, recurso em sentido estrito, ação anulatória, representação e reclamação, independentemente da questão decidida;
    V - nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento;
    VI - no conflito negativo de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento;
    VII - na reiteração de pedido de habeas corpus;
    VIII - nos casos de conexão ou continência reconhecidos por autoridade judicial;
    IX - nas ações e recursos de competência originária do Tribunal, quando, tendo sido indeferida a petição inicial ou declarada a extinção do processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou em que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
    X - nas ações de justificação de desfiliação partidária e de perda de cargo por infidelidade partidária relativas ao mesmo detentor de cargo eletivo;

    XI - nos recursos parciais interpostos contra a apuração e a votação, na forma do art. 260 do Código Eleitoral;
    XII - ao Relator do inquérito policial, nas ações penais, inclusive nos casos de concessão de fiança, decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia.
    § 1º Vencido o Relator no mérito, o Juiz designado redator para lavrar o acórdão tornar-se-á prevento para as hipóteses previstas neste artigo.
    § 2º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, na primeira vez em que se manifestarem no feito.
    § 3º A distribuição por prevenção constará de certidão nos autos, podendo o Relator determinar a redistribuição do feito, caso entenda de forma diversa.


ID
1730704
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre as sessões, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Correta: letra "E"

    DAS SESSÕES

    Art. 53. O Tribunal funcionará com a presença de, pelo menos, quatro de seus Juízes, incluído o

    Presidente, caso em que este terá direito a voto, reunindo-se, ordinariamente, no mínimo, oito vezes por mês,

    em dias previamente determinados e, extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo do Presidente ou a

    pedido da maioria de seus Juízes.

  • Art. 59, RI do TRE-SP - O Tribunal funcionará em sessão pública, com a presença mínima de quatro (4) de seus Membros, além do Presidente.

  • Sobre as sessões, é correto afirmar que 


    a)a destinada a comemorações ou recepção a pessoas eminentes será administrativa. ERRADO. Art. 48. A sessão destinada a comemorações ou recepção a pessoas eminentes será solene. 


    b)o número máximo de sessões por mês é vinte. ERRADO. Art. 44. § 2º Ao juízo do Tribunal ou do Presidente serão realizadas tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias. 


    c)o Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, para uma sessão judiciária, uma administrativa e outra solene. ERRADO. Art. 44. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, às quartas-feiras, para uma sessão judiciária e outra administrativa. 


    d)não pode haver convocação para sessões no período de recesso forense. ERRADO. Art. 45. Durante o período de recesso forense o Tribunal reunir-se-á apenas extraordinariamente mediante prévia convocação do Presidente. 


    e)o Tribunal deliberará com quórum mínimo de quatro de seus membros. CERTO. Art. 47. O Tribunal deliberará com a presença mínima de 04 (quatro) de seus membros.

    Fundamentação: Regimento Interno do TRE-AP.

  • TRE-PR

    Art. 63. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por semana e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente, ou do próprio Tribunal.
    § 1º As sessões serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
    § 2º O calendário das sessões plenárias será divulgado na página do Tribunal na internet.
    § 3º Havendo convocação de sessões extraordinárias, será dada publicidade à respectiva realização pela publicação no DJE, por aviso na página do Tribunal na internet, ou por outros meios de comunicação, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas.
    Art. 64. As sessões ordinárias serão realizadas em dia e hora previamente estabelecidos pelo Tribunal.
    Parágrafo único. Não havendo quórum, será lavrada ata circunstanciada, ficando adiado o julgamento dos processos em pauta para a sessão seguinte.
    Art. 65. O Tribunal deliberará por maioria de votos, com a presença mínima de 04 (quatro) de seus Juízes, incluído o Presidente da sessão, salvo nos casos expressos na legislação e neste Regimento.
    § 1º Somente pelo voto da maioria absoluta dos Juízes do Tribunal poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.§ 2º Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, por estarem ausentes Juízes em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, a fim de aguardarse a manifestação daqueles, até que se atinja o quórum mínimo exigido para a prolação da decisão.


ID
1730707
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre a consulta no âmbito do TRE/AP, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • O Tribunal somente conhecerá de consultas formuladas em tese, sobre matéria eleitoral de sua competência, por autoridade pública ou por órgão de direção regional de partido político. (NÃO SE INCLUI CANDIDATO)


  • REGIMENTO INTERNO

    Art. 110. O Tribunal somente conhecerá de consulta sobre matéria eleitoral, formulada, em tese, por autoridade pública ou por órgão de direção regional de partido político.
    § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o feito quando a consulta for formulada por parte ilegítima ou versar sobre caso concreto.
    § 2º Após verificar o preenchimento dos requisitos legais e regimentais, o relator abrirá vista dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, para parecer.
    § 3º Dentro do prazo de 05 (cinco) dias, depois de colhido o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o relator submeterá a consulta à apreciação do Tribunal.
    § 4º O Tribunal também não conhecerá de consulta que possam vir ao seu conhecimento em processo regular, remetendo ao Tribunal Superior Eleitoral as que incidirem na competência deste.

  • TRE-PR

    Art. 20. São atribuições do Tribunal, além de outras que lhe são conferidas por lei:

    III - responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria eleitoral.


ID
1738444
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Férias de 30 dias.

II. Aposentadoria na Justiça de origem.

III. Perda definitiva do cargo.

Nos termos do Regimento Interno do TRE/AP, é hipótese de cessação do exercício da função eleitoral do juiz o constante em

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B


    Art. 6º O exercício da função eleitoral cessará automaticamente com a aposentadoria do magistrado na justiça de origem, ou com a perda definitiva do cargo, na forma da lei.

    Parágrafo único. O magistrado afastado do cargo na justiça de origem ficará automaticamente afastado da jurisdição eleitoral e das funções que nela exerça, as quais serão assumidas por quem o substituir, enquanto durar o afastamento.


    • Artigo 6º e parágrafo com redação dada pela Res. TRE/AP nº 421, de 19/07/2012.


ID
1738447
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. No caso de restauração de autos.

II. Na execução, em feito de competência originária.

III. Na reiteração de pedido de habeas corpus.

A distribuição ocorrerá por prevenção conforme o que consta em

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C


    Art. 43. A prevenção poderá ser verificada de ofício pela Secretaria, por ocasião da distribuição do processo, ou reconhecida pelo relator.

    § 1º A distribuição por prevenção será feita mediante compensação, sendo competente o relator sorteado em primeiro lugar.

    § 2º A simples indicação de prevenção na petição inicial ou no recurso, pelas partes, não vincula a Secretaria do Tribunal na efetivação da distribuição.

    § 3º Dá-se a distribuição por prevenção:

    I – no caso de restauração de autos;

    II – na execução, em feito de competência originária;

    III – na situação de ter ocorrido julgamento anterior no mesmo processo;

    IV – nas ações ou recursos posteriores relacionados a habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação cautelar, agravo de instrumento, exceção, recurso em sentido estrito, carta testemunhável, ação anulatória, representação e reclamação, independentemente da questão decidida;

    V – nos processos acessórios, quando o processo principal estiver pendente de julgamento;

    VI – no conflito de competência, quando houver outro processo da mesma natureza, entre os mesmos Juízes e sob o mesmo fundamento;

    VII – na reiteração de pedido de habeas corpus;

    VIII – nos casos de conexão ou continência;

    IX – nas ações e nos recursos de qualquer natureza quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, ou com modificação do pedido, dos fundamentos ou da causa de pedir;

    X – nas ações de justificação de desfiliação partidária e de perda de cargo por infidelidade partidária que envolver o mesmo detentor do cargo eletivo. 


    Fonte: REGIMENTO INTERNO TRE/AP


ID
1738453
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre a consulta no âmbito do TRE/AP, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa E.

    Compete ao TRE responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.


ID
1739425
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Nos termos do seu Regimento Interno, os juízes que integram o TRE/AP servirão pelo período equivalente a um biênio, que é contado a partir da data da posse. É hipótese de interrupção da contagem desse biênio se o juiz

Alternativas

ID
1739428
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Data da posse.

II. Idade.

III. Anterior exercício como efetivo substituto.

IV. Data da indicação ou nomeação.

A antiguidade no Tribunal é decidida com base na seguinte ordem:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

     

     

     

    | Resolução número 402 de 20 de Março de 2012 - Regimento Interno do TRE-AP

    | Título I - Do Tribunal

    | Capítulo I - Da Organização do Tribunal

    | Artigo 11


         "Regula a antiguidade no Tribunal:" 

     

     

    | Inciso I, II, III e IV

     

     

         "I – a data da posse
          II – a data da indicação ou nomeação
          III – o anterior exercício como efetivo ou substituto
          IV – a idade." 


ID
1739431
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal.

II. Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e Cartórios.

III. Conhecer, processar e relatar os pedidos de criação de Zona Eleitoral.

Os itens relacionados são atribuições que incumbem, respectivamente, ao

Alternativas

ID
1739434
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre a advocacia, no que diz respeito ao Regimento Interno do TRE/AP, é correto afirmar que

Alternativas

ID
1740394
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Nos termos do seu Regimento Interno, os juízes que integram o TRE/AP servirão pelo período equivalente a um biênio, que é contado a partir da data da posse. É hipótese de interrupção da contagem desse biênio se o juiz

Alternativas
Comentários
  • Correspondência com o TRE de SÃO PAULO:

    Art. 2º - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se:

    (...)

    § 2º - No período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes no Tribunal o cônjuge, companheiro, parente consagüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição".


ID
1740397
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Data da posse.

II. Idade.

III. Anterior exercício como efetivo substituto.

IV. Data da indicação ou nomeação.

A antiguidade no Tribunal é decidida com base na seguinte ordem: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

     

     

     

    | Resolução número 402 de 20 de Março de 2012 - Regimento Interno do TRE-AP

    | Título I - Do Tribunal

    | Capítulo I - Da Organização do Tribunal

    | Artigo 11


         "Regula a antiguidade no Tribunal:" 

     

     

    | Inciso I, II, III e IV

     

     

         "I – a data da posse
          II – a data da indicação ou nomeação
          III – o anterior exercício como efetivo ou substituto
          IV – a idade." 


ID
1740400
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal.

II. Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e Cartórios.

III. Conhecer, processar e relatar os pedidos de criação de Zona Eleitoral.

Os itens relacionados são atribuições que incumbem, respectivamente, ao 

Alternativas

ID
1750615
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Nos termos do seu Regimento Interno, os juízes que integram o TRE/AP servirão pelo período equivalente a um biênio, que é contado a partir da data da posse. É hipótese de interrupção da contagem desse biênio se o juiz

Alternativas
Comentários
  • Tre Sp. Até o 4° grau

  • Válido para o regimento interno do TRE/SP

    Veja só:

    Art 5º, §1º: O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo na hipótese do §2º do artigo 2º deste Regimento. 

    Art 2º §2º: No período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes no Tribunal o cônjuge, companheiro, parente consaguíneo ou afim até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

    Atenção: Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes até 4º grau, mas quando tratar-se da relação juiz e candidato essa restrição cai para até 2ª grau, conforme artigo supra.


ID
1750618
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Data da posse.

II. Idade.

III. Anterior exercício como efetivo substituto.

IV. Data da indicação ou nomeação.

A antiguidade no Tribunal é decidida com base na seguinte ordem: 

Alternativas
Comentários
  • Para o TRE-SP:

    CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE:

    1°posse: aquele que tiver tomado posse a mais tempo

    2° aquele que tiver exercido o cargo de presidente ou Vice

    3°aquele que for juiz integrante do TRFda 3ª

    4°aquele que tiver atuado mais tempo como substituto

    5º o mais idoso

    6º por sorteio

  • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

    RESOLUÇÃO Nº 402

    Art. 11. Regula a antiguidade no Tribunal:

    I – a data da posse;

    II – a data da indicação ou nomeação;

    III – o anterior exercício como efetivo ou substituto;

    IV – a idade


ID
1750621
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 Considere os seguintes itens:

I. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal.

II. Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e Cartórios.

III. Conhecer, processar e relatar os pedidos de criação de Zona Eleitoral.

Os itens relacionados são atribuições que incumbem, respectivamente, ao 

Alternativas
Comentários
  • PARA O TRE-SP:

    Art. 30 - O Corregedor terá jurisdição em todo o Estado, incumbindo-lhe as seguintes atribuições:

    I - cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral;

    VII - orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à execução e regularidade dos serviços;


ID
1750624
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre a advocacia, no que diz respeito ao Regimento Interno do TRE/AP, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

    RESOLUÇÃO Nº 402

    § 1º Ao advogado é facultado o encaminhamento de memoriais aos membros do

    Tribunal, para fins de subsidiar o julgamento do feito, devendo, nesse caso,

    protocolizar-se a via original encaminhada ao relator, permitida a distribuição de cópias

    aos demais membros.


ID
1750753
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considere os seguintes itens:

I. Férias de 30 dias.

II. Aposentadoria na Justiça de origem.

III. Perda definitiva do cargo.

Nos termos do Regimento Interno do TRE/AP, é hipótese de cessação do exercício da função eleitoral do juiz o constante em 

Alternativas
Comentários
  • TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

    RESOLUÇÃO Nº 402

    Art. 6º O exercício da função eleitoral cessará automaticamente com a

    aposentadoria do magistrado na justiça de origem, ou com a perda definitiva do cargo,

    na forma da lei.


ID
1750756
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 Considere os seguintes itens:

I. No caso de restauração de autos.

II. Na execução, em feito de competência originária.

III. Na reiteração de pedido de habeas corpus.

A distribuição ocorrerá por prevenção conforme o que consta em 

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

     

    Vou me basear no RI do TRE/TO, mas os outros regimentos tbm seguem a mesma linha.

     

    Art. 60. A distribuição será por prevenção:


    I – no caso de restauração de autos;

    II – na execução, em feito de competência originária;

    VII – na reiteração de pedido de habeas corpus;


ID
1750759
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre as sessões, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • PARA O TRE-SP:

    Art. 58 - O Tribunal reunir-se-á, em sessões ordinárias, duas (2) vezes por semana ou mais, até o máximo de oito (8) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite passará a ser de quinze (15) sessões e, extraordinariamen-te, por conveniência do serviço, em tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal.

    Art. 59 - O Tribunal funcionará em sessão pública, com a presença mínima de quatro (4) de seus Membros, além do Presidente.

  • GABARITO: E

     

     

    | Resolução nº 402 de 20 de Março de 2012  - Regimento Interno do TRE-AP

    | Título II - Do Funcionamento do Tribunal

    | Capítulo IV - Das Sessões

    | Artigo 47

     

     

          "O Tribunal deliberará com a presença mínima de 04 (quatro) de seus membros"
     

  • na verdade, para responder essa questão, não precisa nem ler o texto, perca de tempo


ID
1750762
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Sobre a consulta no âmbito do TRE/AP, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gab: E

     

    Código Eleitoral:

     

     Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

     

    VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;