- ID
- 5048647
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas
regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas
Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que
dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e
demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e
aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro
em extinção.
João foi contratado pelo estado de Rondônia em 15/2/1987,
pelo regime celetista, e foi exonerado no ano de 2000, por
decreto do governador, em razão de adequação das despesas
de pessoal da administração pública estadual. Nessa situação,
João tem direito à transposição assegurada na Lei
n.º 13.681/2018, mas se aplicará a supressão de vantagem
concedida por decisão judicial, ainda que transitada em
julgado.