- ID
- 5048674
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do
Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
A estrutura da CEEXT constitui-se de duas câmaras de
julgamento e uma recursal para cada ex-território, cada qual
composta por quatro membros, todas instaladas na estrutura
do Ministério da Economia.