Questão 504916

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A competência para formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulaçaõ realizadas pela agência é do Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
  
  Aos técnicos cabem apenas atividades administrativas e logisticas de nivel intermediário.
• A lei que trata sobre as carreiras e organizações de cargos efetivos das Agências Reguladoras é a Lei 10.871/2004.
  
  No art. 2º da referida lei, ele estipula que a FORMULAÇÃO e a AVALIAÇÃO dos planos , programas e projetos é competência dos Especialistas, enquanto no art. 4º ele estipula que a IMPLEMENTAÇÃO dos mesmos é competências de todos os cargos do art. 1º, entre os cargos se encontra o de técnico administrativo.
  
  A questão cobrou as competências dadas por lei, inclusive esta fala quem pode exercer atributos de poder de polícia (no caso, Especialistas e Técnicos em regulação, Analista Administrativo e Técnico Administratvio não possuem tais competências).