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Gabarito: CERTO
Trata-se da regra da acumulação de cargos públicos, vazada no art. 37, inciso XVI, da nossa Lei Maior, in verbis.
"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"
Como a questão faz menção a dois cargos de técnico, incorre-se na vedação elencado no texto constitucional.
Bons estudos.
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Não encontrei onde a CF faz menção a esta vedação para acumulação de dois cargos técnicos..
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Constituição Federal, artigo 37, XVI e XVII:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Espero ter ajudado
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GABARITO: CERTO.
Na verdade, o problema se dá em razão do conceito de "TÉCNICO", já que para fins de acumulação lícita, o técnico administrativo, no caso apontado no enunciado, não está compreendido no conceito previsto no Decreto nº 35.956/54. Em geral, em concursos públicos para técnico administrativo, não se exige uma formação técnica específica, razão porque técnico administrativo não é considerado um cargo de natureza científica e/ou que emprega conhecimentos técnicos específicos e, dessa forma, não entra na regra da acumulação lícita. Vide a jurisprudência adiante:
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERADOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PROFESSOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.A acumulação de cargos públicos é expressamente vedada pela Carta Política, nos termos do artigo 37, XVI, admitindo em suas exceções a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. A compreensão de cargo técnico deve ter em conta o disposto no artigo 3º do Decreto nº 35.956, de 2 de agosto de 1954, segundo o qual cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino, ou aquele para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou de nível superior de ensino.Carta Política37XVI
(9200 RS 2009.71.00.009200-5, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 16/12/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/01/2010)
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Vejamos o que diz a doutrina:
Pontes de Miranda preleciona que “exerce cargo técnico aquele que, pela natureza do cargo, nele põe em prática métodos organizados, que se apóiam em conhecimentos científicos correspondentes”.
O termo técnico, ainda, segundo o mestre De Plácido e Silva, “adjetivamente, é empregado para designar tudo o que se refere, ou pertence, às ciências, ou às artes. Substantivamente, indica a pessoa que é perita, hábil, ou entendida em uma arte”.
Sendo assim, cargo técnico ou científico é aquele que, para ser exercido, mostre indispensável e predominante à aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos, seja ou não de nível superior de ensino.
Nesse sentido, ainda vale considerar que “a qualificação de cargo técnico não emerge da mera designação, mas sim, do seu caráter científico” e também que “o cargo técnico, para os efeitos de acumulação excepcionais de cargo público, é o que exige prévia habilitação especial para o seu exercício”.
Portanto, de acordo com nossa mais abalizada doutrina e jurisprudência, cargo técnico ou científico, para fins de acumulação remunerada, é tanto o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica quanto o cargo de nível médio que exige curso técnico específico.
FONTE: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4672
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obrigado colegas! foi problema de interpretação meu!
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Fabiano Schmaltz, a regra é a não acumulação, de modo que as exceções devem estar expressamente previstas na CF. Como não há previsão explícita a respeito da possibilidade de acumulação de 02 cargos técnicos, esta resta proibida (atente-se ao princípio da legalidade).
Bons estudos a todos!
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Dois cargos de técnicos não pode, e, para os que forem permitidos acumulação, deve haver a compatibilidade de horários! Art. 37 da CF/88.
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O CARGO DE TÉCNICO SÓ PODE SER ACUMULADO COM O DE PROFESSOR!
GABARITO CERTO
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TÉCNICO COM TÉCNICO NÃO PODE ACUMULAR
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Os bizonhos postam cada comentário que ...
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CERTO
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É importante notar que não basta ser ''técnico'' (não basta o nome 'técnico')
Ex: Professor + técnico judiciário = não pode
Para ser o cargo técnico, é necessário que o cargo necessite de conhecimentos específicos para seu desempenho.
Será técnico ou científico se exigir habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante. Logo,
Ex: Professor + Analista judiciário = Pode
*********atentando sempre para a compatibilidade de horário**********************
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Técnico Administrativo:
Apresenta a nomenclatura de técnico, mas não exige conhecimento técnico especializado, apenas nível médio.
Sendo assim, não é considerado cargo técnico, para fins de acumulação de cargos públicos.
Ex: Professor + Técnico Administrativo = NÃO PODE SER ACUMULADO
Técnico em Contabilidade:
Apresenta a nomenclatura de técnico e exige conhecimento técnico especializado, apesar de ser de nível médio.
Sendo assim, pode ser considerado cargo técnico, para fins de acumulação de cargos públicos.
Ex: Professor + Técnico em Contabilidade = PODE SER ACUMULADO
Analista Administrativo:
Não apresenta nomenclatura de técnico, mas exige conhecimento especializado, além de nível superior.
Sendo assim, pode ser considerado como cargo científico, para fins de acumulação de cargos públicos.
Ex: Professor + Analista Administrativo = PODE SER ACUMULADO
Logo, será técnico ou científico se exigir habilitação específica em determinada área do conhecimento.
Atentando sempre, em todos os casos, para a compatibilidade de horário e para o teto remuneratório.
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ACUMULAÇÃO DE CARGO:
Professor + Professor
Professor + Técnico ou Científico
Saúde + Saúde
Saúde (sem compatibilidade de horário NÃO acumula, mas escolhe a remuneração)
Juízes + Magistério
MP + Magistério
APOSENTADORIA ACUMULÁVEL:
Cargos Acumuláveis
Cargos Em Comissão
Cargos Eletivos
RGPS
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Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal,é correto afirmar que: É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.
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GABARITO: CERTO!
É certo que, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro técnico não é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 37, inciso XVI, alínea ''b'', da Constituição Federal).
No entanto, o cargo de técnico administrativo é de nível médio e, portanto, não requer especialização de seu ocupante, razão pela qual, embora apresente tal nomenclatura, não é considerado técnico para fins de acumulação.
Em outras palavras, não basta a nomenclatura ''técnico'', devendo o cargo necessitar de conhecimentos específicos.
Sendo assim, é vedada a acumulação dos cargos referidos no enunciado, mesmo que haja compatibilidade de horários.