Questão 5049646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - HUB - Residência Multiprofissional - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Considerando as disposições da Lei n.º 8.662/1993 e o debate acerca das atribuições e competências profissionais implementadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), julgue o item a seguir.

Compete aos conselhos regionais de serviço social (CRESS) aprovar os próprios regimentos internos e encaminhá-los para o fórum de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A competência para  aprovar os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais é do CFESS.

  Essa aprovação é realizada no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

   

   Art. 8º - Lei 8.662/93

•   Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

   VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

    Art. 9º O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.

• CRESS - elabora

  FÓRUM MÀXIMO - aprova