Questão 5049829

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

• A. zelar, com exclusividade, pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.
• B. realizar o policiamento ostensivo do Município, prevenindo a prática de crimes e contravenções penais.
• C. exercer a defesa civil do Município, acionando as autoridades estaduais nas ocorrências de maior repercussão.
• D. executar, com exclusividade, por meio de convênio, a fiscalização de trânsito do Município.
• E. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

  XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

• Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

  I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

  VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

  VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

  XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

  XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

• CAPÍTULO III

  DAS COMPETÉNCIAS

  Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

  Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

  XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;