Trata-se de regras conforme o Decreto-Lei nº 9.295/46.
I- Correto- Segundo o art. 6º, alínea c, do Decreto-Lei nº 9.295/46, "São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade: tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las".
II- Correto- Segundo o art. 6º, alínea d, do Decreto-Lei nº 9.295/46, "São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade: decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais".
Por fim, as duas afirmativas são verdadeiras.
Gabarito: Letra A.
Explicação do Professor Feliphe Araújo
DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946.
Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
a) organizar o seu Regimento Interno; (Item I correto)
b) aprovar os Regimentos Interno organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; (Item I correto)
d) decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; (Item II correto)
e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.
f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
Gabarito 1: A.