Trata-se de conceitos pontuais sobre receita orçamentária conforme o MCASP 8ª.
I- Correto- Segundo o MCASP 8ª, pág. 59, "Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida".
II- Correto- Segundo o MCASP 8ª, pág. 67, "As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal".
III- Correto- Segundo o MCASP 8ª, pág. 56, "A previsão compreende a arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".
Por fim, todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: Letra D.
Questão sobre orçamento e contabilidade pública.
Essa questão mistura alguns
tópicos de orçamento público e contabilidade pública, como etapas da receita e contabilização de deduções
respectivamente. Nessas matérias, as principais normas para fins de concurso, são
provenientes da própria CF/88, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei
n.º 4.320/64. Essas normas são consolidadas nos manuais técnicos (MCASP e MTO).
Nesse contexto, iremos
analisar cada uma das alternativas tendo como referência o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) que o examinador utilizou como
fundamento para elaborar as afirmativas:
I. Certo, essa é a regra, conforme MCASP:
“3.6.1.1. Restituições de Receitas Orçamentárias
Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias,
podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições,
devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando
maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e
líquida.
O processo de restituição consiste na devolução
total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou
indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da
capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Como
correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são
aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do
arrecadador, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.
Se fosse registrada como despesa orçamentária, além da referida autorização
orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o
real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria."
Dica!
É importante saber que nem sempre iremos contabilizar a restituição como dedução
da receita. Existem exceções quanto à regra acima: restituição de receitas consideradas extintas. Para esse tipo de receita, dependendo do caso concreto,
deveremos contabilizar a restituição como despesa
orçamentária do exercício. É importante ficar ligado!
II. Certo, conforme MCASP:
“3.6.4. Transferências de Recursos
Intergovernamentais
3.6.4.1. Conceito
As Transferências Intergovernamentais compreendem
a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado
“transferidor") a outro (chamado “beneficiário", ou “recebedor"). Podem ser
voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou
decorrentes de determinação constitucional ou legal.
Ainda sobre o conceito de transferência
intergovernamental, é importante destacar que, como seu próprio nome indica,
essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, não guardando
relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do
orçamento de cada ente."
II. Certo, conforme MCASP:
“3.5.1. Previsão
Compreende a previsão de arrecadação da receita
orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de
metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A previsão implica planejar e estimar a
arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta
orçamentária14. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas
técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na
LRF."
Todas as afirmativas estão
corretas.
Gabarito do Professor: Letra D.