Questão 5050615

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Federal de Contabilidade tem poder para regular os princípios contábeis, do exame de suficiência profissional, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada. Esse conselho pode, ainda, editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

II. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade, de acordo com a legislação vigente, a realização de perícias judiciais ou extrajudiciais; a revisão de balanços e de contas em geral; a verificação de resultados de exames da medicina do trabalho; a homologação de regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns; a prestação de assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se de atribuições do CFC conforme o Decreto-Lei nº 9.295/46.

  I- Correto- Segundo o art. 6º, alínea f, do Decreto-Lei nº 9.295/46, "São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade: regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional".

  II- Incorreto- A verificação de resultados de exames da medicina do trabalho e a homologação de regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns não são serviços técnicos contábeis. Segundo o art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46, "São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

  a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

  b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

  c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade".

  Por fim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  Gabarito: Letra B.

• a verificação de resultados de exames da medicina do trabalho;