Questão 5051275

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2020
• Provas: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que elenca, de forma incorreta, algumas das atribuições do CorregedorGeral do Ministério Público:

• A. Superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção.
• B. Integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.
• C. Determinar aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, exceto à Procuradoria-Geral de Justiça, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.
• D. Verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 28 - São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

  V - propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

  Não existe a exceção quanto à procuradoria geral de justiça.. além do verbo propor.. ele não determina.

• A Procuradoria Geral de Justiça é um órgão da Administração Superior do MP-GO;

  Art. 28 - São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

  V - propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

  Gabarito: C