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ID
5051284
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

Alternativas
Comentários
  • A Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

    Matéria de competência do Colégio de Procuradores de Justiça

  • Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

    LXII - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta orçamentária anual da Corregedoria Geral do Ministério Público;

    Art. 18 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

    V - aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares;

    Gabarito letra: A