Analisemos as opções propostas pela Banca:
a) Certo:
Realmente, em tendo havido a celebração de compromisso de ajustamento de conduta por entidade de longa permanência para idosos, é juridicamente adequada a instauração de procedimento administrativo, como se extrai da leitura do art. 51, §1º, da Resolução n.º 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás:
"Art. 51 (...)
§ 1º O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo presidente dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário."
Acertada, pois, esta opção.
b) Errado:
A instauração de inquérito civil público tem por premissa lógica a existência ou a suspeita da ocorrência de um fato que, em tese, represente lesão ou ameaça de lesão a direitos juridicamente tutelados, objetivando a colheita de elementos probatórios que possam subsidiar a eventual propositura de ação civil pública, ou, se for o caso, a celebração de um termo de ajustamento de conduta pelo violador da ordem jurídica.
Não há que se instaurar, portanto, inquéritos civis, genericamente, apenas como forma de acompanhamentos continuados de entidades privadas, sem que exista qualquer tipo de indício, notícia ou algo do gênero, que sinalize para a existência de lesão ou ameaça a direitos que reclamem a atuação do Ministério Público.
Acaso estivesse correta a presente afirmativa, haveria uma desenfreada proliferação de inquéritos civis, sem base ou justa causa que os legitimassem, assoberbando, com isso, os membros do Ministério Público, desviando suas atenções e, inclusive, prejudicando a efetiva atuação nos casos que, de fato, demandassem o trabalho e o empenho da Instituição.
Equivocada, portanto, a presente assertiva.
c) Errado:
Em estando incorreta a opção anterior, pode-se eliminar este item.
d) Errado:
Como a letra A está correta, esta última opção também pode ser automaticamente descartada.
Gabarito do professor: A