SóProvas

ID
5052274
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Filosofia do Direito
Assuntos

Decreto n.º 7.724/2012


    Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acessoà informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei n.º 12.527/2011.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso previstas em lei.

Alternativas
Comentários

  • Lei n.º 12.527/2011

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

    .

    .

  • A questão em comento demanda interpretação literal da lei.

    Basta interpretar literalmente o que está em lei e o texto associado à questão.

    A regra é a transparência das informações, o acesso direto, com procedimentos de informação ágeis, simples, em linguagem didática, de fácil compreensão, atrelados aos princípios que informam a Administração Pública no art. 37 da CF/88.

    Buscando na lei, temos o que diz o art. 11 da Lei 12527/11:

    “ Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    (...) § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias"

    A regra, portanto, é o dever do aceso imediato à informação disponível.

    Como a afirmação da questão diz o oposto disto, está INCORRETA.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO