Questão 5056264

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN
• Ano: 2020
• Provas: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico
• Disciplina: Não definido

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta INADEQUAÇÃO.

• A. Mesmo considerando a alteração unilateral do contrato pela administração, aos contratos administrativos não se aplica integralmente o postulado pacta sunt servanda.
• B. Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, para o contrato decorrente ter eficácia é exigido, dentre outras formalidades, a ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial dos atos de inexigibilidade ou dispensa.
• C. A lei permite que a administração dispense o instrumento de contrato, facultando a substituição por outros instrumentos hábeis, a seu critério, independentemente do valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
• D. A Lei 8.666/1993 não prevê a possibilidade de subcontratação parcial, mesmo que esteja prevista no edital.
• E. As cláusulas exorbitantes são assim intituladas, porque extrapolam aquilo que existe, aquilo que seria admitido no direto público.

Gabarito: A