SóProvas

ID
5056552
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio específico do orçamento público:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Não existe princípio da incontinência no Direito Financeiro.

    Princípio da Anualidade - A lei orçamentária deve se referir ao exercício financeiro, que se confunde com o ano civil.

    Princípio da Unidade - O Orçamento e uno, ou seja, deve se constituir em um único documento.O fato de existirem três leis orçamentárias distintas (PPA, LDO e LOA) não descaracteriza tal princípio.

    Orçamento-bruto - As receitas e despesas devem ser previstas pelos seus totais, devendo contar como despesa aquelas transferidas a outro ente e como receita daquele ente que os receber.

    Unidade de Tesouraria - Lei .4.320/64. Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

    • Princípios Orçamentários

    • Anualidade - o orçamento tem vigência para o período de um ano (coincide com ano civil)

    • Orçamento bruto - As receitas e despesas devem ser previstas pelos seus totais, devendo contar como despesa aquelas transferidas a outro ente e como receita daquele ente que os receber

    • Unidade - o orçamento deve ser unificado em uma só peça

    • Unidade de tesouraria – as receitas devem ser recolhidas em conta única do tesouro, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais

    • Não afetação (não vinculação)- veda a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa

    • Especialização (especificação): a loa não conterá dotações globais, devendo discriminar as receitas no mínimo por elemento

    • Exclusividade – a loa não conterá dispositivos estranhos a previsão da receita e a fixação das despesas (só matéria orçamentária)

    • Transparência – não veda a divulgação na imprensa oficial

  • INCONTINÊNCIA SÓ A URINÁRIA

  • Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.

    Vamos analisar as alternativas.


    A) CORRETO. O princípio da anualidade ou periodicidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil.

    B) CORRETO. O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. 
    C) ERRADO. Não existe um princípio orçamentário denominado incontinência. 

    D) CORRETO. Princípio do orçamento bruto é aquele que determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.

    E) CORRETO. O princípio da unidade de tesouraria (também chamado de unidade de caixa) é aquele que estabelece que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa segundo o art. 56 da Lei 4.320:

    “Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".