Questão 5057746

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Capanema - PA
• Ano: 2020
• Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Capanema (Pará); Lei Orgânica do Município de Capanema

Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:

• A. Emenda à Constituição Estadual.
• B. Emenda à Lei Orgânica do Município.
• C. Lei municipal, observada a legislação estadual.
• D. Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.
• E. Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.

Gabarito: C