Questão 5057800

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Capanema - PA
• Ano: 2020
• Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Não definido

Com base em conhecimentos gerais sobre tributação, assinale a alternativa correta.

• A. A Carta Magna do Brasil não permite que os entes federados estabeleçam critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
• B. Definição de tributos e de suas espécies, de fatos geradores, de bases de cálculo e contribuintes, de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias que podem ser tratadas em Lei Ordinária.
  
• C. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federados e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar são matérias reservadas à Lei Complementar.
  
• D. Apesar de muitos concordarem que seria de mais fácil fiscalização, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
• E. Lei Complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se assim for estabelecido, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados e deve ser adotado cadastro nacional único de contribuintes.
  

Gabarito: A