Questão 5058220

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Capanema - PA
• Ano: 2020
• Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

As despesas possuem as seguintes fases: programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Um exemplo de situação em que, no momento do empenho, a obrigação já está patrimonialmente reconhecida é:

• A. Fretes.
• B. Precatórios.
• C. Aquisição de combustível.
• D. Aquisição de material permanente.
• E. Serviços de fornecimento de energia elétrica.

Gabarito: B

Comentários

• Antes de mais nada, temos que ter em mente o que diz o Art. 60. da lei 4.320:

  "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".

  Percebam que o examinador pediu para assinalar a assertiva que contém uma obrigação já reconhecida patrimonialmente. Sendo assim estamos diante de um caso em que, no momento do empenho, a obrigação de pagamento ja constava no passivo do ente público, resultado de condenação em processo judicial. Ou seja, o ente público só faz o empenho de uma despesa em regime de precatório após a condenação judicial fixando o valor a ser desembolsado.