- ID
- 5058346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Ministério da Economia
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.
Poderá optar pela inclusão em quadro em extinção da União
a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os
ex-territórios federais do Amapá e de Roraima foram
transformados em estado ou entre a data de sua
transformação em estado e outubro de 1993, vínculo
empregatício com a administração pública dos ex-territórios
federais; para tanto, será necessário comprovar o vínculo
empregatício com o ex-território federal ou o estado que o
tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias.