A Resolução n.° 1.980/2011 fixa regras para cadastro,
registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as
pessoas jurídicas. O cancelamento de cadastro e registro
ocorrerá pelo encerramento da atividade e será requerido
pelo interessado ou como penalidade, após decisão
definitiva. Considerando essas informações, julgue os itens
subsequentes.
I O pedido de cancelamento do registro e o processo de
cancelamento punitivo do registro serão decididos pelo
Conselho Regional de Medicina, cabendo, no segundo
caso, recurso ao Conselho Federal de Medicina, no prazo
de sessenta dias, contado a partir da data de intimação
dos responsáveis técnicos.
II O cancelamento punitivo não elide as penalidades sobre
o responsável técnico ou clínico ou sobre os demais
médicos da empresa, da instituição, da entidade ou do
estabelecimento.
III Caso a empresa, a instituição, a entidade ou o
estabelecimento não esteja quite com a anuidade
quando do pedido de cancelamento de registro, pagará
a última anuidade na proporção de um terço por mês de
atividade, entendendo-se como final da atividade a data
constante do protocolo no requerimento de
cancelamento ou a data do documento de baixa
expedido por outro órgão oficial.
Assinale a alternativa correta.