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ID
5060908
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.069/90:

    Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

    Antes da alteração legislativa de 2019 era permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

  •   Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a composição do Conselho Tutelar. Observe que a lei nº 13.824/19 alterou a redação do ECA e permitiu que o conselheiro seja reconduzido por mais de uma vez, desde que ocorra nova votação. Veja:

    Art. 132 ECA: em cada Município e em cada Região Administrativa do DF haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

    Conforme se observa da redação, a única alternativa correta é a letra. A.

    Aproveitando o tema, destaco as características do Conselho Tutelar que comumente são exploradas em provas

    • Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho Tutelar existirá, não podendo ser extinto
    • Órgão autônomo: o Conselho Tutelar não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir
    • Órgão não jurisdicional: o Conselho Tutelar não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros (populares eleitos)
    • Órgão municipal: o Conselho faz parte da administração pública local/municipal. Além disso, todo Município ou Região Administrativa do DF deverá obrigatoriamente ter um Conselho instalado
    • Seus 5 membros são eleitos por votação da população local
    • Poder haver a recondução do mandato de 4 anos, desde que haja novo processo de escolha (votação)

    Gabarito: A

    • Cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar.
    • Como órgão integrante da administração local
    • 5 membros
    • Votados pela população local
    • Mandato de 4 anos
    • Permitida várias reconduções

    Requisitos para participar:

    • idoneidade moral
    • > 21 anos
    • Residir no município

    #AvantePMPR

  • FIXAR o número 154:

    1 Conselho Tutelar local.

    5 membros.

    4 anos de mandato.

  • Caramba, a mesma questão repetiu 1 dezena de vez!

  • A questão em comento versa sobre a composição do Conselho Tutelar, o prazo de mandato e a possibilidade ou não de recondução dos Conselheiros no Conselho Tutelar do DF.

    A resposta está na literalidade do ECA.

    Diz o art. 132 do ECA:
    “Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)"


    É interessante notar que trata-se de um dispositivo alterado no ECA pela Lei 13824/19, o que demonstra que o estudo para concursos, além da literalidade da lei, demanda conhecimento da atualização das leis.

    Diante do exposto, vamos comentar as alternativas de resposta.

    LETRA A - CORRETA. Reproduz o art. 132 do ECA.

    LETRA B - INCORRETA. Destoa do art. 132 do ECA.

    LETRA C - INCORRETA. Destoa do art. 132 do ECA.

    LETRA D - INCORRETA. Destoa do art. 132 do ECA.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.