Questão 5063056

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

• A. A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
• B. Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.
• C. Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nesta Lei.
• D. Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
• E. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado 30 (trinta) dias após o término do impedimento.

Gabarito: C