Questões de Legislação do Município de Jacundá (Pará)

Questão 2208109

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos e Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Com base no Art.3º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, o cargo público é:

• A. O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.
• B. O conjunto de informações e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional, comedida a um servidor.
• C. O conjunto de dados e irresponsabilidades previstas na estrutura organizacional privada.
• D. O conjunto de atividades e irresponsabilidades previstas na estrutura da empresa pública.
• E. Somente responsabilidade prevista na estrutura de uma empresa publica

Gabarito: A

Questão 2208112

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos e Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Em cumprimento ao Art.8º da Lei Municipal Complementar 2.479/11, para as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, tendo o direito de reserva de

• A. 5% das vagas.
• B. 7% das vagas.
• C. 8% das vagas.
• D. 9% das vagas.
• E. 15% das vagas.

Gabarito: C

Comentários

• Acho q está errada . É 5%

   

• a lei 8.112, assegura 20 % das pessoas com deficiência;

  a lei 2479, não trouxe nenhuma previsão.

• A lei 2479 não menciona a porcentagem de pessoas com deficiência, essa questão está errada.

Questão 2208115

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Urbanos e Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Com base na Lei Municipal Complementar 2.479/11 Art.1º, qual o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Jacundá-PA?

• A. Estatutário
• B. Celetista
• C. Carteira assinada
• D. Verbal
• E. Por escrito e registrado em cartório

Gabarito: A

Questão 2214838

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Em conformidade a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art.8º, são requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público exceto:

• A. Ter nacionalidade brasileira.
• B. Regularidade com serviço militar.
• C. Ter idade mínima de 18 anos.
• D. Ter regularidade com as obrigações eleitorais.
• E. Aprovação em teste de nivelamento com nota mínima preestabelecida.

Gabarito: E

Questão 2214841

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Segundo a Lei Municipal complementar Nº 2.479/11 Art.11, são formas de provimento de cargo público exceto:

• A. Nomeação
• B. Prorrogação
• C. Readaptação
• D. Recondução
• E. Contratação

Gabarito: D

Comentários

• Nunca ouvi falar em prorrogação. Só no o futebol

• Eu li a lei e esses termos não são utilizados.

Questão 2214844

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

A vacância do cargo público, segundo a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11 Art. 44, ocorrerá de

• A. Exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.
• B. desoneração; demissão; promoção; adaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.
• C. desoneração; afastamento temporário; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.
• D. Exoneração; afastamento temporário; promoção; adaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.
• E. afastamento temporário.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulavel e falecimento.

Questão 2214853

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Orgânica Municipal de Jacundá

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do

• A. Poder Executivo Municipal.
• B. Poder Legislativo Municipal.
• C. Poder Judiciário Municipal.
• D. Poder Executivo Federal.
• E. Poder Executivo Estadual.

Gabarito: A

Comentários

• letra A

  Deve ser regulamentada pelo poder executivo municipal

Questão 2214865

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Orgânica Municipal de Jacundá

São estáveis, a luz da Lei Orgânica Municipal art 98 (*) redação dada pela emenda nº 06 à Lei Orgânica Municipal, de 12/11/2001, os servidores nomeados em virtude de concurso público após

• A. um ano de efetivo exercício.
• B. dois anos de efetivo exercício.
• C. dois anos e seis meses de efetivo exercício.
• D. três anos de efetivo exercício.
• E. quatro anos de efetivo exercício.

Gabarito: D

Comentários

• três anos de efetivo exercício.

• Na há previsão na lei orgânica de senador canedo

Questão 2215090

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Orgânica Municipal de Jacundá

Conforme o Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá-PA, o prazo de validade de um concurso público será de até

• A. dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
• B. dois anos, não prorrogável.
• C. um ano, prorrogável uma vez por igual período.
• D. 4 anos, prorrogável uma vez por igual período.
• E. 6 meses, prorrogável uma vez por igual período.

Gabarito: A

Comentários

• Até 2 anos...

Questão 2215093

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Orgânica Municipal de Jacundá

O Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá define que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em:

• A. Lei Complementar Estadual.
• B. Lei Complementar Federal.
• C. Revogação popular.
• D. Lei Complementar Municipal.
• E. Plebiscito.

Gabarito: B

Comentários

• art.37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

• pq federal?

Questão 5063056

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Com relação às disposições referentes à nomeação, posse e exercício no âmbito da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

• A. A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
• B. Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado.
• C. Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos nesta Lei.
• D. Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
• E. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado 30 (trinta) dias após o término do impedimento.

Gabarito: C

Questão 5063059

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Sobre as formas de provimento constante na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011, assinale a alternativa correta: 

• A. Reversão é a reinvestidura do servidor concursado no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo. 
• B. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 
• C. Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por peritos do Instituto de Previdência Social. 
• D. Promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente. 
• E. Readaptação é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado. Em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Gabarito: D

Questão 5063062

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta. 

• A. O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 
• B. Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos. 
• C. É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento 
• D. Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração. 
• E. O recurso não será recebido com efeito suspensivo.

Gabarito: C

Questão 5063068

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Orgânica Municipal de Jacundá

A Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA dispõe sobre os servidores municipais e seus exemplos de vencimento observará alguns padrões, exceto:

• A. A natureza do cargo.
• B. O grau de responsabilidade do cargo.
• C. Idade do servidor.
• D. A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
• E. Requisitos observados estabelecidos para sua investidura.

Gabarito: C

Questão 5063071

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

No que tange ao adicional noturno disposto na Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011 é correto afirmar: 

• A. Aplica-se aos servidores que trabalham em regime de plantão. 
• B. Nos casos em que a jornada diária de trabalho compreender um horário entre os períodos diurnos e noturnos, o adicional não será pago. 
• C. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia a 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 
• D. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 06 (seis) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 
• E. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo do adicional noturno incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

Gabarito: E

Questão 5063074

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

• A. Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 
• B. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República. 
• C. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial. 
• D. As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados. 
• E. O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.

Gabarito: B

Questão 5063077

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Cassio, Servidor Público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nesta cidade, é casado com Paula, líder comunitária de grande influência na cidade. Nas eleições de 2014, em decorrência de sua boa reputação, Paula se elegeu deputada estadual e constatou a necessidade de se mudar para capital com intuito de exercer o mandato com empenho mais efetivo.

Considerando o caso hipotético narrado, bem como que Cassio deseja acompanhar permanentemente sua esposa na capital durante os quatro anos de exercício mandato, qual a licença aplicável segundo as disposições da Lei Municipal Complementar N° 2.479/2011:

• A. Licença para capacitação profissional.
• B. Licença para tratar de interesse particular.
• C. Licença para exercer atividade política.
• D. Licença extraordinária.
• E. Licença para acompanhar cônjuge.

Gabarito: E

Questão 5063080

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Com relação às disposições referentes as férias na Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta: 

• A. Poderão ser concedidas em até 03 (três) períodos, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias; 
• B. Todo servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas; 
• C. A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pelo Prefeito Municipal; 
• D. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida apenas uma vez a acumulação; 
• E. O pagamento das férias será efetuado até 4 (quatro) dias antes do início do respectivo período de gozo.

Gabarito: B

Questão 5063083

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Orgânica Municipal de Jacundá

Assinale a alternativa correta sobre as disposições relativas à Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA.

• A. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• B. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão efetuadas independente de disciplina legal.
• C. Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da graduação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• D. A Lei Municipal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos práticos por qualquer agente, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
• E. Com exceção das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.

Gabarito: A