Questão 5063062

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta. 

• A. O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 
• B. Será admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos. 
• C. É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento 
• D. Não caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração. 
• E. O recurso não será recebido com efeito suspensivo.

Gabarito: C