Questão 5063074

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de Jacundá - PA
• Ano: 2016
• Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Jacundá - PA - Professor História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jacundá (Pará); Lei Municipal Complementar Nº 2.479/11

Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:

• A. Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 
• B. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República. 
• C. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial. 
• D. As reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados. 
• E. O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.

Gabarito: B