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Gab: CERTO
Mas o que essa questão está fazendo dentro de uma lista de questões relativas à Lei de Improbidade Administrativa?
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O ato nulo não gera direitos ou obrigações para as partes e nem cria situação jurídica definitiva (Súmula nº 473 do STF).
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E ao direito adquirido? mesmo que seja do ato nulo?
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A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
Os atos
administrativos podem ser entendidos como declaração do Estado ou de quem
represente o Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância
da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo
Poder Judiciário.
Com base no
artigo 2º, da Lei nº 4.717 de 1965, “são nulos os atos lesivos ao patrimônio
das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência,
b) vício de forma, c) ilegalidade do objeto, d) inexistência dos motivos e e)
desvio de finalidade".
Conforme indicado na Súmula 473 do STF, “o ato nulo não gera
direitos ou obrigações para as partes e nem cria situação jurídica definitiva".
Diante do
exposto, percebe-se que o item está CERTO, o ato nulo não gera a criação de
direitos.
Gabarito do Professor: CERTO
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E se o cara tiver de boa fé e passaram-se 5 anos? Não vai gerar direito pra ele kkk?
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@Gracyella Borges de oliveira
"O ato nulo não gera direitos ou obrigações para as partes e nem cria situação jurídica definitiva (Súmula nº 473 do STF)."
@Lucas Lima. #inss2021
"E ao direito adquirido? mesmo que seja do ato nulo?"
R.: Simplesmente não existe, pois não se gera direitos de atos nulos, visto que foi "gerado" com base em ilegalidade insanável. É autoexplicativo.
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"E se o cara tiver de boa fé e passaram-se 5 anos? Não vai gerar direito pra ele kkk?"
Não, simplesmente não pode ser anulado por ter prescrevido o prazo legal para tal e com base na presunção relativa de legitimidade da administração pública, estando o terceiro de boa fé, portanto, não trata de um direito gerado e sim fato ocorrido na administração.
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Nessa Cespe paraguaya, a pessoa tem que ir no seco msm, não pode cuspir ou pensar de mais.
Se você souber o rumo do assunto, mas imaginar exceções, você erra!