A questão exige do candidato conhecimentos sobre o Decreto nº. 9.830/2019, que regulamenta disposições da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro.
O conteúdo aqui exigido é puramente a letra de lei. Neste sentido, vale trazer o disposto no art. 5º, §1º, do decreto nº. 9.830/2019:
Art. 5º A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.
§ 1º É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
Diante do exposto, conclui-se que a afirmação do enunciado está errada.
Gabarito do Professor: ERRADO