Questão 5065030

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRT - SP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal; Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão sobre as formas de pedido de acesso à informação. Esse tópico é bastante importante, visto que há várias questões que tentam confundir sobre isso.

  Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  Gab: C

  Bons Estudos!

• Gabarito Certo

  Não pode: exigir o motivo | identificação complexas. ex: CPF

  Deve conter: identificação | especificação da informação requerida.