Entende-se como um conjunto de normas do
ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a
proteção integral da criança e do adolescente, aplicando
medidas e expandindo encaminhamento para o juiz e é o
marco legal e regulatório dos direitos de crianças e
adolescentes. Assinale a alternativa correspondente.
Continue usando...
O que está incluso
- + 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
- + 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
- + 1 Milhão de Questões comentadas
- Pague uma única vez e tenha acesso vitalício