Questão 5066680

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mogi Mirim (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim

Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.

• A. A proposta de emenda será votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em ambos os casos.
• B. A Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim poderá ser emendada mediante proposta de dez por cento dos eleitores do Município.
• C. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita dois terços do eleitorado do Município.
• D. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por três quintos dos Vereadores.
• E. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com o respectivo número de ordem.

Gabarito: A