Questão 5066683

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mogi Mirim (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim

Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

• A. O regime jurídico único dos servidores do Município de Mogi-Mirim é o estatutário.
• B. Os cargos, empregos e funções públicas da Administração, de quaisquer dos Poderes do Município, podem ser preenchidos por estrangeiros.
• C. A criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal dependerão de projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
• D. O servidor público municipal não poderá ser diretor de empresa que realize contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.
• E. O servidor público do Município, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, deve ser afastado de suas funções durante o tempo em que durar seu mandato.

Gabarito: B