Questão 5066686

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Mogi Mirim (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim

Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que

• A. o Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.
• B. a admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.
• C. o Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.
• D. a portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.
• E. o Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.

Gabarito: D