- ID
- 5067688
- Banca
- MS CONCURSOS
- Órgão
- Prefeitura de Chiador - MG
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.
Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:
(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a
quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não
poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas
funções.
(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________,
certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena
de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo
deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da
administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e
demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética