Questões de Legislação do Município de Chiador (Minas Gerais)

ID

5067676

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a sequência correta.

( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e para execução de Convênios e Programas, poderá ser realizada a contratação de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, desde que observados os dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal, o inciso IX, do art. 37, da CF e os critérios estabelecidos na Lei complementar nº 961/2020.

( ) Os contratos administrativos por tempo determinado estarão sujeitos ao foro de competência da Justiça Comum (Municipal), cabendo a mesma, processar e julgar qualquer ação oriunda da contratação temporária efetuada, para atendimento de excepcional interesse público.

( ) Visando economicidade no serviço público municipal, poderá a Administração nomear um titular para até 02 (dois) cargos em comissão, percebendo este, o vencimento do cargo de maior nível, observando-se a escolaridade requerida para seu exercício e apenas mais 50% (cinquenta por cento) do vencimento do outro cargo.

( ) Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição, ou em adjunção a qualquer órgão público, na esfera federal, estadual, ou municipal, autarquia, fundações, economia mista, com ônus financeiro para a Administração Pública Municipal, salvo se houver convênio e reciprocidade de tratamento entre os órgãos, os requisitados e os requisitantes.

Alternativas

V – V – V – V

V – V – F – F.

F – V – V – V.

V – F – F – V.

ID

5067679

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Qual alternativa apresenta informação incorreta?

Alternativas

A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas, posteriormente, ao ingresso no serviço público municipal, observadas as disposições legais pertinentes e obedecendo em tudo as normas da Previdência Social.

Dos cargos comissionados ocupados, 15% (quinze por cento) serão preenchidos por servidores efetivos

Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito, conforme as siglas: AP (Grupo dos Agentes Políticos); DS (Grupo de Direção Superior).

As pessoas contratadas nos termos da Lei Complementar nº 961/2020, serão seguradas e vinculadas de forma obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, observando a Legislação Previdenciária Federal.

ID

5067682

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.

( ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.

( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.

( ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, titulares de autarquia, na sua área de abrangência.

( ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).

( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.

Alternativas

C – I – C – C – C.

C – C – I – I – C

I – C – C – C – I.

C – C – C – C – C.

ID

5067685

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas quatro questões.

Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.

É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:

( ) Assistência a emergências em saúde pública;

( ) Atender situações de calamidade pública;

( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;

( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;

( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a realização de concurso público

Alternativas

V – F – F – V – V.

V – V – F – F – V

F – V – V – V – F.

V – V – V – V – V.

ID

5067688

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:

(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas funções.

(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética

Alternativas

(1) três meses / (2) quinze dias / (3) 15 de março

(1) dois meses / (2) trinta dias / (3) 31 de dezembro

(1) seis meses / (2) trinta dias / (3) 31 de dezembro

(1) seis meses / (2) quinze dias / (3) 15 de março

ID

5067691

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.

A Portaria deve ser expedida nos casos de:

I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.

III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:

Alternativas

Todos os itens

Apenas os itens I, III e IV

Apenas os itens I, II e V

Apenas os itens III, IV e V.

Comentários

Letra B.
Decretos:
Ref. a regulamentação de normas e leis com efeitos externo “Numerados em ordem cronológicas.”
1. regulamentação de lei;
2. abertura de créditos especiais e suplementares.
3. normas de efeitos externos, não privativos da lei, entre outros.
Portarias:
Ordens/instruções acerca da aplicação de ou , recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar.
1. provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
2. lotação e relocação nos quadro de pessoal;
3. abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos, entre outros.
Contratos:
1. admissão de servidores, para serviços de caráter temporário.
2. execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

ID

5067694

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:

I- Código Tributário.

II- Código de Obras.

III- Códigos de Posturas.

IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.

VII- Lei que institui o Plano Diretor.

Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:

Alternativas

Em todos os itens.

Apenas nos itens I, III, V e VII

Apenas nos itens II, IV e VI.

Apenas nos itens I, II, III, IV e VII.

ID

5067697

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Analise as assertivas e aponte a incorreta.

Alternativas

Além de outros casos previstos na Lei Orgânica, ao município é vedado: subvencionar, ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante, cartazes, anúncio, ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou a que se destinar à campanha, ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos poderes do município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, entre outros, também ressalvados os casos especificados na legislação às obras, serviços, compras e alimentação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com clausuras que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo a qualificação técnica e econômica, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

O servidor será aposentado: por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviços, moléstia profissional, doença grave contagiosa, ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos profissionais ao tempo de serviços; voluntariamente aos trinta e cinco anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos trinta anos, se professora, com proventos integrais.

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos serviços em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios, ou vantagens, posteriormente, concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrente de transformação, ou reclassificação do cargo, ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.

ID

5074720

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Avalie as assertivas e marque a alternativa correta.

I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urbano.

II- Perderá o mandato, o vereador que fixar residência fora do município.

III- O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, ou de interesse do município.

IV- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente, subsequente.

Sobre as assertivas, podemos afirmar que são verdadeiras:

ID

5074729

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz da Lei Complementar nº 961, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, estabelece normas gerais de enquadramento, dos programas municipais e da contratação de pessoal.

De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.

1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.

2- Ao servidor, é proibido manter, sob sua chefia imediata, em cargo comissionado, ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.

4- Fica sem efeito, ou imediatamente rescindido, o contrato daqueles considerados inaptos física, ou mentalmente, ressalvada a hipótese em que a disfunção orgânica não seja incompatível com a atividade a ser realizada.

São corretos:

Alternativas

Todos os itens.

Apenas os itens 1, 2 e 3.

Apenas os itens 1, 3 e 4.

Apenas os itens 2 e 4.

ID

5074732

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

De acordo com o art. 26, da Lei Complementar nº 961/2020, as contratações de pessoal por tempo determinado, mediante celebração de contrato, observarão a relação de cargos, critérios e vagas fixadas no Anexo III, dessa Lei, sendo que o recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas e títulos, sujeito a ampla divulgação e normatização própria, através de Edital específico.

§ 8º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão, ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará, além da indenização prevista no parágrafo anterior, no pagamento ao contratado de indenização correspondente a ________do período que lhe caberia referente ao restante do contrato.

§ 9º - Considera-se mês integral, para fins da indenização prevista no parágrafo anterior, o período igual, ou superior a __________ de atividades administrativas desempenhadas pelo contratado.

Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.

Alternativas

§ 8º (15%) – § 9º (30 dias)

§ 8º (25%) – § 9º (15 dias)

§ 8º (20%) – § 9º (10 dias)

§ 8º (50%) – § 9º (30 dias)

ID

5074735

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com esta Lei, responda a próxima questão.

Leia o que se segue e aponte a alternativa verdadeira.

I- As atribuições dos contratados por prazo determinado são aquelas previstas no contrato e na Lei Complementar nº 961/2020, ressalvada à Administração Municipal, em face de ato normativo a ser editado por Decreto do Chefe do Executivo, ajustar, adequar, ou alterar as circunstâncias e critérios contratuais e/ou da prestação dos serviços, respeitados os requisitos e critérios estabelecidos na referida Lei e a concordância mútua da parte contratada, quando se referir a contrato em andamento.

II- Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica que o recomende, nunca em prazo superior a três anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.

III- Ao servidor, é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer, ou despacho, a agentes públicos políticos, ou administrativos, a instituições públicas e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalhos assinados, tecer análise crítica de cunho técnico-doutrinário, com vistas ao desenvolvimento institucional e à organização do serviço, mantido o respeito às pessoas.

Podemos afirmar que é(são) correto(s):

Alternativas

Apenas os itens I e III.

Apenas os itens II e III.

Apenas o item III.

Todos os itens.

ID

5074756

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Lingua Portuguesa

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Nos termos da Lei Municipal n° 773/2010, que fixa as Diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e demais Profissionais da Educação do Município de Chiador – MG, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) O profissional do Magistério deverá apresentar no setor de pessoal da prefeitura para fins de promoção por grau os seguintes documentos: Certidão negativa de penalidades e advertências; Certidão negativa de penas e suspensão disciplinar; Certidão negativa de faltas injustificadas ao serviço.

( ) Acarretará a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: licença e afastamento sem direito a remuneração; afastamento para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

( ) Os níveis para o professor III serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências: Nível 1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de habilitação e graduação plena; Nível 2 - Habilitação em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento com duração mínima de 360 horas; Nível 3 - Habilitação específica em curso de Mestrado ou Doutorado, com carga horária mínima de 1.200 horas.

( ) A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o respectivo cargo ou classe de carreira, às vantagens e aos acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo.

Alternativas

V – V – V – F.

V – V – F – V.

V – V – V – V.

F – V – V – V.

ID

5079841

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Avalie as assertivas e marque a alternativa correta.

I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urbano.

II- Perderá o mandato, o vereador que fixar residência fora do município.

III- O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, ou de interesse do município.

IV- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente, subsequente.

Sobre as assertivas, podemos afirmar que são verdadeiras:

ID

5079850

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Avalie os itens e assinale a alternativa que traz afirmação verdadeira.

1- O Regime Jurídico dos Servidores da administração direta, das autarquias, fundações públicas do Município de Chiador, MG, é o Estatutário.

3- A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da administração pública municipal, dentro do prazo de validade do concurso.

São corretos:

Alternativas

Todos os itens.

Apenas os itens 1, 2 e 3.

Apenas os itens 1, 3 e 4.

Apenas os itens 2 e 4.

ID

5079853

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Marque a alternativa que completa corretamente os espaços.

Alternativas

§ 8º (15%) – § 9º (30 dias)

§ 8º (25%) – § 9º (15 dias)

§ 8º (20%) – § 9º (10 dias)

§ 8º (50%) – § 9º (30 dias)

ID

5087890

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próxima questão.

Veja se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma nos itens, depois marque a alternativa que traz a sequência correta.

Alternativas

V – V – V – V.

V – V – F – F.

F – V – V – V.

V – F – F – V.

ID

5087893

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.

Qual alternativa apresenta informação incorreta?

Alternativas

Dos cargos comissionados ocupados, 15% (quinze por cento) serão preenchidos por servidores efetivos.

Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito, conforme as siglas: AP (Grupo dos Agentes Políticos); DS (Grupo de Direção Superior).

ID

5087896

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.

Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.

( ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.

Alternativas

C – I – C – C – C.

C – C – I – I – C.

I – C – C – C – I.

C – C – C – C – C.

ID

5087899

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.

Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.

É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:

( ) Assistência a emergências em saúde pública;

( ) Atender situações de calamidade pública;

( ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;

( ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;

( ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a realização de concurso público.

Alternativas

V – F – F – V – V.

V – V – F – F – V.

F – V – V – V – F.

V – V – V – V – V.

ID

5087902

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:

Alternativas

(1) três meses / (2) quinze dias / (3) 15 de março

(1) dois meses / (2) trinta dias / (3) 31 de dezembro

(1) seis meses / (2) trinta dias / (3) 31 de dezembro

(1) seis meses / (2) quinze dias / (3) 15 de março

ID

5087905

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.

A Portaria deve ser expedida nos casos de:

I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.

III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:

Alternativas

Todos os itens.

Apenas os itens I, III e IV.

Apenas os itens I, II e V.

Apenas os itens III, IV e V.

ID

5087908

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

I- Código Tributário.

II- Código de Obras.

III- Códigos de Posturas.

IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.

VII- Lei que institui o Plano Diretor.

Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:

Alternativas

Em todos os itens.

Apenas nos itens I, III, V e VII.

Apenas nos itens II, IV e VI.

Apenas nos itens I, II, III, IV e VII.

ID

5087911

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Educador Físico

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Analise as assertivas e aponte a incorreta.

Alternativas

ID

5101543

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Matemática

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

V – V – V – F.

V – V – F – V.

V – V – V – V.

F – V – V – V.

ID

5103358

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Geografia

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

V – V – V – F.

V – V – F – V.

V – V – V – V.

F – V – V – V.

ID

5103403

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Professor III - Educação Física

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Alternativas

V – V – V – F.

V – V – F – V.

V – V – V – V.

F – V – V – V.

ID

5116846

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

Provas

MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Técnico de Enfermagem

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG, indique a alternativa errada.

Alternativas

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis e móveis que atualmente a ele pertençam, assim como os que vierem a ser adquiridos, ou atribuídos por lei.

Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Pode ser criado distrito mediante fusão de dois, ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis, relativas à criação e à supressão

É competência privativa do Município, organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

ID

5120818

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Chiador - MG

Ano

2020

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