Questão Q1689228

Responda às próximas quatro questões de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.

A Portaria deve ser expedida nos casos de:

I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.

III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:

Alternativas

Todos os itens

Apenas os itens I, III e IV

Apenas os itens I, II e V

Apenas os itens III, IV e V.

Comentários

Letra B.
Decretos:
Ref. a regulamentação de normas e leis com efeitos externo “Numerados em ordem cronológicas.”
1. regulamentação de lei;
2. abertura de créditos especiais e suplementares.
3. normas de efeitos externos, não privativos da lei, entre outros.
Portarias:
Ordens/instruções acerca da aplicação de ou , recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar.
1. provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
2. lotação e relocação nos quadro de pessoal;
3. abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos, entre outros.
Contratos:
1. admissão de servidores, para serviços de caráter temporário.
2. execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

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